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LEI ORDINÁRIA Nº 1531, 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Assunto(s): Saúde
Em vigor

LEI Nº 1531/2021

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (VISITADORES DOMICILIARES) QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulga mediante Autógrafo nº 1554/2021 que dispõe da Aprovação do Legislativo conforme artigos abaixo:

Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar 100% (cem) por cento do Incentivo Financeiro do Governo Federal, no valor de R$ 11.200,00, aos servidores públicos municipais que exercem a função de “Visitadores Domiciliares” no programa da Saúde da Família, e que possuírem um ano ou mais no exercício das funções, da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro: O valor do total do incentivo acima descrito será dividido entre 09 (nove) servidores públicos que exercem a função de Visitadores Domiciliares, e que cumpram os requisitos acima descritos.

Artigo 2. – O incentivo adicional previsto no artigo 1º, será pago em parcela única, mediante lançamento na próxima folha de pagamento, e não se incorporará a remuneração dos respectivos servidores para nenhum efeito legal.

Artigo 3º. – As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta de dotação próprias consignadas no Orçamento vigente, provenientes de repasse especifico feito pelo Ministério da Saúde por força do convênio do Programa da Saúde da Família.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Independência, 18 de fevereiro de 2021.



FERNANDO MACCHI SANTANA
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada e registrada na Secretaria Geral desta Prefeitura, na data supra, mediante afixação no local público de costume.

Fábio Luiz Barreto dos Santos
Secretário Geral
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1583, 09 DE MARÇO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.” 09/03/2022
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