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PROJETOS DE LEIS Nº 3, 01 DE FEVEREIRO DE 2022
Início da vigência: 01/02/2022
Assunto(s): Auxílio e Subvenções
Em vigor
PROJETO DE LEI Nº 03 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕES SOBRE O REPASSE DE SUBVENÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FERNANDO MACCHI SANTANA Prefeito Municipal de Nova Independência Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições conferidas pela lei orgânica deste município, submete o presente à honrosa avaliação e aprovação do legislativo, conforme artigos abaixo:

Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Irmandade da Santa Casa de Andradina, o valor de até 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), durante o exercício de 2022, a título de subvenção, para custeio de suas despesas operacionais.
Parágrafo Único – O valor previsto no caput desde artigo deverá ser repassado mediante cronograma de desembolso estabelecido no plano de trabalho proposto pela entidade destinatária.
Artigo 2º. – As despesas necessárias à execução da presente lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento vigente suplementando-os caso necessário.
Artigo 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Nova Independência/SP, 01 de fevereiro de 2022


FERNANDO MACCHI SANTANA
PREFEITO MUNICIPAL




Justificativa



Senhor(a) Presidente
Senhores(a) Vereadores(a)




Incluso, estamos encaminhando as Vossas Excelências Projeto de Lei via do qual procura este Executivo Municipal a necessária autorização para conceder subvenção a entidade Irmandade da Santa Casa de Andradina.
Como é do conhecimento dos Nobres Vereadores, a entidade que será beneficiada pelo Projeto de Lei, presta relevantes serviços ao Município de Nova Independência, os quais são inteiramente voltados para o atendimento da nossa população.
A entidade em questão receberá o recurso para auxilio na manutenção de suas despesas, fazendo-se necessário o aporte financeiro do poder público municipal.
Desta forma, submetemos a essa Casa de Leis o anexo Projeto de Lei que, com certeza, mitigará a situação financeira da respectiva entidade.

Nova Independência/SP, 01 de fevereiro de 2022.



FERNANDO MACCHI SANTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PROJETOS DE LEIS Nº 4, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 “DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2022 PARA REPASSE AO HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01/02/2022
PROJETOS DE LEIS Nº 2, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 “DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2022 PARA REPASSE A ENTIDADE “APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01/02/2022
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