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PROJETO DE LEI Nº 03 DE FEVEREIRO DE 2022
 
                                               “DISPÕES SOBRE O REPASSE DE SUBVENÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
           
 
                        FERNANDO MACCHI SANTANA Prefeito Municipal de Nova Independência Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições conferidas pela lei orgânica deste município, submete o presente à honrosa avaliação e aprovação do legislativo, conforme artigos abaixo:
 
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Irmandade da Santa Casa de Andradina, o valor de até 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), durante o exercício de 2022, a título de subvenção, para custeio de suas despesas operacionais.
Parágrafo Único – O valor previsto no caput desde artigo deverá ser repassado mediante cronograma de desembolso estabelecido no plano de trabalho proposto pela entidade destinatária.
Artigo 2º. – As despesas necessárias à execução da presente lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento vigente suplementando-os caso necessário.
Artigo 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
 
                        Nova Independência/SP, 01 de fevereiro de 2022
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
Justificativa
 
 
 
Senhor(a) Presidente
Senhores(a) Vereadores(a)
 
 
 
 
Incluso, estamos encaminhando as Vossas Excelências Projeto de Lei via do qual procura este Executivo Municipal a necessária autorização para conceder subvenção a entidade Irmandade da Santa Casa de Andradina.
Como é do conhecimento dos Nobres Vereadores, a entidade que será beneficiada pelo Projeto de Lei, presta relevantes serviços ao Município de Nova Independência, os quais são inteiramente voltados para o atendimento da nossa população.
A entidade em questão receberá o recurso para auxilio na manutenção de suas despesas, fazendo-se necessário o aporte financeiro do poder público municipal.
Desta forma, submetemos a essa Casa de Leis o anexo Projeto de Lei que, com certeza, mitigará a situação financeira da respectiva entidade.
 
Nova Independência/SP, 01 de fevereiro de 2022.
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
PREFEITO MUNICIPAL