LEI N° 1570/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulga mediante Autógrafo nº 1591/2021 que dispõe da Aprovação do Legislativo conforme artigos abaixo:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 1.519.000,00 (um milhão quinhentos e dezenove mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Ficha: 29 (Recurso próprio)
02.02. 04 - ALMOXARIFADO
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2007 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
Ficha: 30 (Recurso próprio)
02.02. 04 - ALMOXARIFADO
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2007 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
Ficha: 45 (Recurso próprio)
02.03. 02 - CONTABILIDADE E TESOURARIA
04.129.0006 - ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS
2010 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
Ficha: 46 (Recurso próprio)
02.03. 02 - CONTABILIDADE E TESOURARIA
04.129.0006 - ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS
2010 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
Ficha: 58 (Recurso próprio)
02.04. 01 - SETOR AGRICOLA E MEIO AMBIENTE
20.608.0009 – AGRICULTURA
2012 - MANUTENÇÃO DO SETOR AGRÍCOLA
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
Ficha: 69 (Recurso próprio)
02.05. 01 - CRECHE MUNICIPAL
12.365.0010 - CRECHE MUNICIPAL
2013 - MANUTENÇÃO DA CRECHE
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 22.000,00
Ficha: 70 (Recurso próprio)
02.05. 01 - CRECHE MUNICIPAL
12.365.0010 - CRECHE MUNICIPAL
2013 - MANUTENÇÃO DA CRECHE
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00
Ficha: 104 (Recurso próprio)
02.05. 03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0012 - ENSINO FUNDAMENTAL
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00
Ficha: 117 (Recurso Estadual)
02.05. 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
12.361.0012 - ENSINO FUNDAMENTAL
2032 - MANUTENÇÃO FUNDEB-ADMINISTRATIVO
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
Ficha: 121 (Recurso Estadual)
02.05. 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
12.361.0013 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
2017 - MANUTENÇÃO FUNDEB-MAGISTÉRIO AP.TEC.
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 430.000,00
Ficha: 122 (Recurso Estadual)
02.05. 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
12.361.0013 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
2017 - MANUTENÇÃO FUNDEB-MAGISTÉRIO AP.TEC.
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00
Ficha: 123 (Recurso Estadual)
02.05. 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
12.361.0013 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
2017 - MANUTENÇÃO FUNDEB-MAGISTÉRIO AP.TEC.
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00
Ficha: 135 (Recurso próprio)
02.05. 05 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.361.0012 - ENSINO FUNDAMENTAL
2018 - MANUTENÇÃO TRANSP.ESCOLAR ENS.FUND.
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
Ficha: 136 (Recurso próprio)
02.05. 05 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.361.0012 - ENSINO FUNDAMENTAL
2018 - MANUTENÇÃO TRANSP.ESCOLAR ENS.FUND.
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00
Ficha: 176 (Recurso próprio)
02.06. 01 - VIAS URBANAS
15.452.0016 – URBANISMO
2022 - MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
Ficha: 177 (Recurso próprio)
02.06. 01 - VIAS URBANAS
15.452.0016 – URBANISMO
2022 - MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00
Ficha: 186 (Recurso próprio)
02.06. 02 - LIMPEZA PUBLICA
15.452.0016 – URBANISMO
2023 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00
Ficha: 210 (Recurso próprio)
02.06. 05 - PRAÇAS, PRAQUES E JARDINS
15.452.0016 – URBANISMO
2026 - MANUTENÇÃO PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3.1. 30 - MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
Ficha: 217 (Recurso próprio)
02.07. 01 - SERVIÇO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0017 - ATENÇÃO BASICA
2076 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
Ficha: 268 (Recurso próprio)
02.07. 01 - SERVIÇO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0017 - ATENÇÃO BASICA
2084 - CENTRAL DE AMBULÂNCIA
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
Ficha: 330 (Recurso próprio)
02.07. 08 - BLOCO DE GESTÃO
10.122.0035 - GESTÃO EM SAUDE
2058 - GESTÃO DA SAUDE
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
Ficha: 331 (Recurso próprio)
02.07. 08 - BLOCO DE GESTÃO
10.122.0035 - GESTÃO EM SAUDE
2058 - GESTÃO DA SAUDE
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
Ficha: 32 (Recurso próprio)
02.02. 04 - ALMOXARIFADO
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2007 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
Ficha: 34 (Recurso próprio)
02.02. 04 - ALMOXARIFADO
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2007 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00
Ficha: 93 (Recurso Federal)
02.05. 03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.0020 - MERENDA ESCOLAR
2044 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
Ficha: 303 (Recurso próprio)
02.07. 01 - SERVIÇO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0032 - SAÚDE MÉDIA COMPLEXIDADE
2055 - CONSÓRCIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
3.3.90. 34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC DE CONTRATOS DE TERC 130.000,00
Ficha: 304 (Recurso próprio)
02.07. 01 - SERVIÇO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0032 - SAÚDE MÉDIA COMPLEXIDADE
2055 - CONSÓRCIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00
Ficha: 305 (Recurso próprio)
02.07. 01 - SERVIÇO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0034 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2057 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BASICA
3.3.90. 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 60.000,00
Ficha: 380 (Recurso próprio)
02.08. 04 - PREVIDENCIA SOCIAL GERAL
28.846.0025 - FORMAÇÃO DO PASEP
2041 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90. 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 35.000,00
TOTAL ...................................................................................................... 1.519.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional suplementar constante no artigo 1º, serão usadas as decorrentes anulações de dotação orçamentária abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.
PODER EXECUTIVO
Ficha: 56 (Recurso próprio)
02.03. 03 - DIVIDA INTERNA
99.999.0008 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2069 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 - Reserva de Contingência 100.000,00
Ficha: 85 (Recurso próprio)
02.05. 02 - ENSINO INFANTIL
12.365.0011 - ENSINO INFANTIL PRÉ-ESCOLA
2014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
Ficha: 88 (Recurso próprio)
02.05. 03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.0020 - MERENDA ESCOLAR
2044 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 118.000,00
Ficha: 89 (Recurso próprio)
02.05. 03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.0020 - MERENDA ESCOLAR
2044 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22.000,00
Ficha: 100 (Recurso próprio)
02.05. 03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.0020 - MERENDA ESCOLAR
2044 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
Ficha: 110 (Recurso próprio)
02.05. 03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0012 - ENSINO FUNDAMENTAL
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00
Ficha: 125 (Recurso Estadual)
02.05. 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
12.361.0013 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO
2017 - MANUTENÇÃO FUNDEB-MAGISTÉRIO AP.TEC.
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
Ficha: 162 (Recurso próprio)
02.05. 06 - COMISSAO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.812.0015 - ESPORTES E LAZER
2021 - MANUTENÇÃO ESPORTE E LAZER
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 140.000,00
Ficha: 163 (Recurso próprio)
02.05. 06 - COMISSAO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.812.0015 - ESPORTES E LAZER
2021 - MANUTENÇÃO ESPORTE E LAZER
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
Ficha: 212 (Recurso próprio)
02.06. 05 - PRAÇAS, PRAQUES E JARDINS
15.452.0016 – URBANISMO
2026 - MANUTENÇÃO PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.000,00
Ficha: 213 (Recurso próprio)
02.06. 05 - PRAÇAS, PRAQUES E JARDINS
15.452.0016 – URBANISMO
2026 - MANUTENÇÃO PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
Ficha: 216 (Recurso Federal)
02.07. 01 - SERVIÇO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0017 - ATENÇÃO BASICA
2076 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
Ficha: 244 (Recurso próprio)
02.07. 01 - SERVIÇO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0017 - ATENÇÃO BASICA
2077 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
Ficha: 252 (Recurso próprio)
02.07. 01 - SERVIÇO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0017 - ATENÇÃO BASICA
2077 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
Ficha: 276 (Recurso próprio)
02.07. 01 - SERVIÇO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0017 - ATENÇÃO BASICA
2085 - CENTRO ODONTOLOGICO
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 73.000,00
Ficha: 321 (Recurso próprio)
02.07. 02 - SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO
17.512.0019 - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
2033 - MANUTENÇÃO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 41.000,00
Ficha: 344 (Recurso próprio)
02.08. 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0023 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2034 - MANUTENÇÃO ASSITÊNCIA SOCIAL GERAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 90.000,00
Ficha: 345 (Recurso próprio)
02.08. 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0023 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2034 - MANUTENÇÃO ASSITÊNCIA SOCIAL GERAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22.000,00
Ficha: 384 (Recurso próprio)
02.09. 01 - ESTRADAS VICINAIS
26.782.0026 - TRANSPORTES E ESTRADAS VICINAIS
2045 - MANUTENÇÃO TRANSPORTES E ESTRADAS VICINAIS
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00
Ficha: 385 (Recurso próprio)
02.09. 01 - ESTRADAS VICINAIS
26.782.0026 - TRANSPORTES E ESTRADAS VICINAIS
2045 - MANUTENÇÃO TRANSPORTES E ESTRADAS VICINAIS
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00
Ficha: 387 (Recurso próprio)
02.09. 01 - ESTRADAS VICINAIS
26.782.0026 - TRANSPORTES E ESTRADAS VICINAIS
2045 - MANUTENÇÃO TRANSPORTES E ESTRADAS VICINAIS
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00
TOTAL ..................................................................................................... 1.519.000,00
Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2018 a 2021, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1388/2017, ficam alterados os anexos III, IV e V.
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1519 / 2020, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1521 / 2020, fica alterado na LDO, o anexo II.
Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Independência, 20 de dezembro de 2021.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral desta Prefeitura, na data supra, mediante afixação no local público de costume.