LEI N° 1583/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

 
 
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.”
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº1604/2022 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo:  que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e efetuar Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 424.400,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
 
 
Ficha: 80 (Recurso próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                              120.000,00
 
Ficha: 305 (Recurso próprio)
 
02.07.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2034 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                              120.000,00
 
Ficha: 328 (Recurso próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2061 - PROGRAMA DE COMBATE ÀS ATIVIDADES IRREGULARES E ILEGAIS
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                                184.400,00
 
TOTAL              ..............................................................................................................         424.400,00
 
Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional Suplementar constante no artigo 1º, serão usadas as decorrentes anulações de dotação orçamentária abaixo, conforme artigo 43, § 1º,  inciso  III  da  Lei  nº. 4320/64.
 
PODER EXECUTIVO
                       
Ficha: 124 (Recurso próprio)
02.04. 03 - DIRETORIA DA CULTURA
13.392.0009 - ACESSO À CULTURA
2043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA                             60.000,00
 
Ficha: 152 (Recurso próprio)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
1006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                              180.000,00
 
Ficha: 273 (Recurso próprio)
 
02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
1018 – INVEST., REFORMA E MELHORIAS NOS PREDIOS DA ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                               184.400,00
 
 
TOTAL              ...............................................................................................................        424.400,00
 
 
Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.
 
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.
 
Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.
 
 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Nova Independência, 09 de março de 2022.
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada na Secretaria Geral desta Prefeitura, na data supra, mediante afixação no local público de costume.