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LEI ORDINÁRIA Nº 1609, 25 DE OUTUBRO DE 2022
Início da vigência: 25/10/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 1609, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.114, DE 17 DE MAIO DE 2011 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NO TOCANTE AOS ANEXOS III E V.


FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1634/2022 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a alteração do Anexo III – Quadro de Pessoal e Anexo V – Quadro Salário/Horas Efetivos, da Lei Complementar 1.114, no que tange aos Cargos e Empregos Comissionados.

Art. 2º Ficam alterados as gratificações e salários para 2 (dois) cargos de Vice Diretor de Escola Municipal, 2 (dois) cargos de Professor Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental, 2 (dois) cargos de Professor Coordenador Pedagógico de Ensino Infantil, 01 (um) cargo de Vice Diretor de Ensino Infantil, 2 (dois) cargos de Diretor de Escola Municipal e 01 (um) cargo de Diretor de Ensino Infantil, previstos nos Anexos III e V, ficando alteradas os vencimentos dos Quadros abaixo.

ANEXO III – QUADRO DE PESSOAL
  • Quadro Comissionado com Referência
DenominaçãoSalário
Diretor de EMEF R$ 4.700,00
Diretor de Ensino Infantil R$ 4.700,00
Vice Diretor de Ensino Infantil R$ 4.500,00
Professor Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental R$ 4.400,00
Professor Coordenador Pedagógico do Ensino Infantil R$ 4.400,00
Professor Coordenador Pedagógico EJA – Educação de Jovens e Adultos R$ 4.400,00

ANEXO V – QUADRO SALÁRIO/HORA EFETIVOS
EMPREGOS COMISSIONADOSSalárioReferência
Diretor de EMEF R$ 4.700,00DEMEF - 1
Diretor de Ensino Infantil R$ 4.700,00DEI - 1
Vice Diretor de Ensino Infantil R$ 4.500,00VIDEI - 1
Professor Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental R$ 4.400,00QC - 1
Professor Coordenador Pedagógico do Ensino Infantil R$ 4.400,00QC - 1
Professor Coordenador Pedagógico EJA R$ 4.400,00QC - 1

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Independência/SP, 25 de outubro de 2022.




FERNANDO MACCHI SANTANA
Gabinete do Prefeito Municipal


Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Site e no Diário Oficial do Município na data supra.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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