Prefeitura Municipal de Nova Independência

SUGESTÕES PARA ELABORAÇÃO DA LOA 2025

Orçamento Participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos, através de processos da participação da comunidade. Assim, está em processo a discussão para a elaboração da LOA para o ano de 2025.

O que é LOA?

A Lei Orçamentária Anual - LOA autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.

Nesta fase, todo cidadão pode e deve participar, APONTANDO PRIORIDADES E ENCAMINHANDO SUGESTÕES.

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Resguardado pela Lei nº 13.709 que entrou em vigor em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, também chamada LGPD, é uma lei nova, que requer que as organizações públicas e privadas, cumpram normas de segurança. Essas, visam evitar roubos, vazamentos e vendas ilegais de informações digitais e eletrônicas.