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LEI ORDINÁRIA Nº 1599, 11 DE JULHO DE 2022
Início da vigência: 11/07/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI N° 1599/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022



“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”


FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1621/2022 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e efetuar Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 1.032.000,00 (um milhão e trinta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:


Ficha: 336 (Recurso Estadual)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2017 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 642.000,00

Ficha: 337 (Recurso Estadual)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2032 - FUNDEB 30% - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 380.000,00

Ficha: 338 (Recurso Estadual)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2017 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00

Ficha: 339 (Recurso Estadual)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2032 - FUNDEB 30% - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
TOTAL..................................................................................................................................1.032.000,00

Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional suplementar constante no artigo 1º, serão usadas as decorrentes anulações de dotação orçamentária abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.

PODER EXECUTIVO

Ficha: 25 (Recurso Estadual)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2051 - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 192.000,00

Ficha: 26 (Recurso Estadual)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2051 - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 145.000,00

Ficha: 31 (Recurso Estadual)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 450.000,00

Ficha: 32 (Recurso Estadual)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 235.000,00

Ficha: 37 (Recurso Estadual)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00

Ficha: 38 (Recurso Estadual)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00


TOTAL..................................................................................................................................1.032.000,00


Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.

Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.

Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.


Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Nova Independência, 11 de julho de 2022.




FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal




Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Site e no Diário Oficial do Município na data supra.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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