LEI N° 1611, DE 25 DE OUTUBRO 2022

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”


FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1632/2022 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 2.339.000,00 (dois milhões trezentos e trinta e nove mil reais), na seguinte dotação orçamentária:


Ficha: 42 (Recurso Próprio)

02.02. 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2007 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00

Ficha: 45 (Recurso Próprio)

02.02. 04 - DIVIDA INTERNA
04.121.0004 - ENCARGOS ESPECIAIS
2041 - GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS – PASEP
3.3.90. 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 100.000,00

Ficha: 58 (Recurso Próprio)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.306.0008 - AÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR
2044 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00

Ficha: 71 (Recurso Próprio)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 129.000,00


Ficha: 76 (Recurso Próprio)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100.000,00
Ficha: 82 (Recurso Estadual)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2017 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00

Ficha: 88 (Recurso Estadual)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 25.000,00

Ficha: 91 (Recurso Estadual)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00

Ficha: 96 (Recurso Estadual)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2046 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO - ENSINO INFANTIL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00

Ficha: 106 (Recurso Próprio)

02.04. 02 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2018 - MANUTENÇÃO NO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00

Ficha: 121 (Recurso Próprio)

02.04. 03 - DIRETORIA DA CULTURA
13.392.0009 - ACESSO À CULTURA
2043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00

Ficha: 123 (Recurso Próprio)

02.04. 03 - DIRETORIA DA CULTURA
13.392.0009 - ACESSO À CULTURA
2043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00

Ficha: 173 (Recurso Próprio)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00

Ficha: 176 (Recurso Próprio)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2036 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00

Ficha: 197 (Recurso Próprio)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00

Ficha: 199 (Recurso Federal)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00

Ficha: 213 (Recurso Próprio)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2011 - GESTÃO DA SAUDE
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00

Ficha: 236 (Recurso Próprio)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2047 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00

Ficha: 237 (Recurso Próprio)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2020 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90. 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST GRATUITA 50.000,00

Ficha: 254 (Recurso Próprio)

02.06. 02 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
17.512.0012 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS
2054 - MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00

Ficha: 316 (Recurso Próprio)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00

Ficha: 319 (Recurso Próprio)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00

Ficha: 328 (Recurso Próprio)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2061 - PROGRAMA DE COMBATE ÀS ATIVIDADES IRREGULARES E ILEGAIS
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 25.000,00

Ficha: 333 (Recurso Estadual)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2032 - FUNDEB 30% - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00

Ficha: 335 (Recurso Próprio)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2047 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.3.90. 34 - OUTRAS DESPESAS PESSOAL DEC CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 225.000,00

Ficha: 336 (Recurso Estadual)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2017 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00

Ficha: 342 (Recurso Próprio)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 120.000,00

Ficha: 348 (Recurso Próprio)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000,00

TOTAL ............................................................................................. 2.339.000,00

Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional Suplementar constante no artigo 1º, serão usadas as decorrentes anulações de dotação orçamentária abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.


PODER EXECUTIVO

Ficha: 15 (Recurso Próprio)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2004 - MANUTENÇÃO NA SEC GERAL, PROCURADORIA, CONT, TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00

Ficha: 18 (Recurso Próprio)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PUBLICITÁRIAS
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00

Ficha: 20 (Recurso Próprio)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0003 - QUALIDADE E EFICIÊNCIA NO ORÇAMENTO
1014 - AQUISIÇÕES E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90. 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 105.000,00

Ficha: 21 (Recurso Próprio)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2051 - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS
3.1.90. 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 250.000,00

Ficha: 48 (Recurso Próprio)

02.03. 01 - DIRETORIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.452.0015 - CRESCIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL
2003 - INCENTIVO A PRODUTORES RURAIS
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00

Ficha: 130 (Recurso Próprio)

02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1002 - INVESTIMENTO EM PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTOS, GUIAS E SARJETAS
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00

Ficha: 131 (Recurso Estadual)

02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1002 - INVESTIMENTO EM PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTOS, GUIAS E SARJETAS
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00

Ficha: 132 (Recurso Federal)

02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1002 - INVESTIMENTO EM PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTOS, GUIAS E SARJETAS
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 99.000,00

Ficha: 136 (Recurso Próprio)

02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1002 - INVESTIMENTO EM PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTOS, GUIAS E SARJETAS
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00

Ficha: 147 (Recurso Próprio)
02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2026 - MANUTENÇÃO PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00

Ficha: 152 (Recurso Próprio)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
1006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00

Ficha: 250 (Recurso Próprio)

02.06. 02 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
17.451.0012 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS
1004 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA NA REDE DE AGUA E ESGOTO
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 330.000,00

Ficha: 251 (Recurso Próprio)

02.06. 02 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
17.512.0012 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS
1005 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 160.000,00

Ficha: 252 (Recurso Estadual)

02.06. 02 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
17.512.0012 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS
1005 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00

Ficha: 273 (Recurso Estadual)

02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
1018 - INVESTIMENTOS, REFORMA E MELHORIAS NOS PREDIOS DA ASS. SOCIAL
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 105.000,00

TOTAL..................................................................................................................................2.339.000,00


Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.

Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.

Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.


Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Nova Independência, 25 de outubro de 2022.




FERNANDO MACCHI SANTANA
Gabinete do Prefeito Municipal


Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Site e no Diário Oficial do Município na data supra.