LEI N° 1611, DE 25 DE OUTUBRO 2022

 
 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1632/2022 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 2.339.000,00 (dois milhões trezentos e trinta e nove mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
 
 
Ficha: 42 (Recurso Próprio)
 
02.02. 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2007 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                                 15.000,00
 
Ficha: 45 (Recurso Próprio)
 
02.02. 04 - DIVIDA INTERNA
04.121.0004 - ENCARGOS ESPECIAIS
2041 - GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS – PASEP
3.3.90. 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS                                          100.000,00
 
Ficha: 58 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.306.0008 - AÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR
2044 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL                                 5.000,00
 
Ficha: 71 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL                             129.000,00
 
 
Ficha: 76 (Recurso Próprio)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                               100.000,00
Ficha: 82 (Recurso Estadual)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2017 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL                             150.000,00
 
Ficha: 88 (Recurso Estadual)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                                 25.000,00
 
Ficha: 91 (Recurso Estadual)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL                             100.000,00
 
Ficha: 96 (Recurso Estadual)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2046 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO - ENSINO INFANTIL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL                             100.000,00
 
Ficha: 106 (Recurso Próprio)
 
02.04. 02 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2018 - MANUTENÇÃO NO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL                               50.000,00
 
Ficha: 121 (Recurso Próprio)
 
02.04. 03 - DIRETORIA DA CULTURA
13.392.0009 - ACESSO À CULTURA
2043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL                               30.000,00
 
Ficha: 123 (Recurso Próprio)
 
02.04. 03 - DIRETORIA DA CULTURA
13.392.0009 - ACESSO À CULTURA
2043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                                 10.000,00
 
Ficha: 173 (Recurso Próprio)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL                               15.000,00
 
Ficha: 176 (Recurso Próprio)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2036 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL                               60.000,00
 
Ficha: 197 (Recurso Próprio)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL                             100.000,00
 
Ficha: 199 (Recurso Federal)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL                               20.000,00
 
Ficha: 213 (Recurso Próprio)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2011 - GESTÃO DA SAUDE
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                                 30.000,00
 
Ficha: 236 (Recurso Próprio)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2047 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA                         250.000,00
 
Ficha: 237 (Recurso Próprio)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2020 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90. 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST GRATUITA                                     50.000,00
 
Ficha: 254 (Recurso Próprio)
 
02.06. 02 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
17.512.0012 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS
2054 - MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL                             100.000,00
 
Ficha: 316 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL                             150.000,00
 
Ficha: 319 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                                 30.000,00
 
Ficha: 328 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2061 - PROGRAMA DE COMBATE ÀS ATIVIDADES IRREGULARES E ILEGAIS
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                                 25.000,00
 
Ficha: 333 (Recurso Estadual)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2032 - FUNDEB 30% - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL                             100.000,00
 
Ficha: 335 (Recurso Próprio)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2047 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.3.90. 34 - OUTRAS DESPESAS PESSOAL DEC CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO    225.000,00
 
Ficha: 336 (Recurso Estadual)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2017 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                            100.000,00
 
Ficha: 342 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                            120.000,00
 
Ficha: 348 (Recurso Próprio)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                            150.000,00
 
TOTAL              .............................................................................................         2.339.000,00
 
Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional Suplementar constante no artigo 1º, serão usadas as decorrentes anulações de dotação orçamentária abaixo, conforme artigo 43, § 1º,  inciso  III  da  Lei  nº. 4320/64.
 
 
PODER EXECUTIVO
                       
Ficha: 15 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2004 - MANUTENÇÃO NA SEC GERAL, PROCURADORIA, CONT, TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                                 20.000,00
 
Ficha: 18 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PUBLICITÁRIAS
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA                           40.000,00
 
Ficha: 20 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0003 - QUALIDADE E EFICIÊNCIA NO ORÇAMENTO
1014 - AQUISIÇÕES E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90. 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                                                                              105.000,00
 
Ficha: 21 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2051 - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS
3.1.90. 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                           250.000,00
 
Ficha: 48 (Recurso Próprio)
 
02.03. 01 - DIRETORIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.452.0015 - CRESCIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL
2003 - INCENTIVO A PRODUTORES RURAIS
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA                         100.000,00
 
Ficha: 130 (Recurso Próprio)
 
02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1002 - INVESTIMENTO EM PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTOS, GUIAS E SARJETAS
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                                 80.000,00
 
Ficha: 131 (Recurso Estadual)
 
02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1002 - INVESTIMENTO EM PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTOS, GUIAS E SARJETAS
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                               200.000,00
 
Ficha: 132 (Recurso Federal)
 
02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1002 - INVESTIMENTO EM PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTOS, GUIAS E SARJETAS
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                                 99.000,00
 
Ficha: 136 (Recurso Próprio)
 
02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1002 - INVESTIMENTO EM PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTOS, GUIAS E SARJETAS
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                               200.000,00
 
Ficha: 147 (Recurso Próprio)
02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2026 - MANUTENÇÃO PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                                 50.000,00
 
Ficha: 152 (Recurso Próprio)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
1006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                              100.000,00
 
Ficha: 250 (Recurso Próprio)
 
02.06. 02 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
17.451.0012 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS
1004 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA NA REDE DE AGUA E ESGOTO
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                               330.000,00
 
Ficha: 251 (Recurso Próprio)
 
02.06. 02 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
17.512.0012 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS
1005 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                               160.000,00
 
Ficha: 252 (Recurso Estadual)
 
02.06. 02 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
17.512.0012 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS
1005 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                               500.000,00
 
Ficha: 273 (Recurso Estadual)
 
02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
1018 - INVESTIMENTOS, REFORMA E MELHORIAS NOS PREDIOS DA ASS. SOCIAL
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                               105.000,00
 
TOTAL..................................................................................................................................2.339.000,00
 
 
Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.
 
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.
 
Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.
 
 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Nova Independência, 25 de outubro de 2022.
 
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Gabinete do Prefeito Municipal
 
 
Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Site e no Diário Oficial do Município na data supra.