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PORTARIA Nº 47/2022 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022


“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELACIONADAS A PROCESSOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal do Município de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

R E S O L V E:

Artigo 1º. INSTAURAR processo administrativo para aplicação de penalidades relacionadas ao Processo Licitatório sob nº 08/2022, Pregão sob nº 04/2022, contrato 17/2022, datado de 04/02/2022, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS (FORNO, FOGÃO, LIQUIDIFICADOR E OUTROS) PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do município de Nova Independência/SP.

Artigo 2º. Fica a Comissão Sindicante, sob a Presidência do servidor EDER RIBEIRO DA SILVA portador do RG nº. 41.543.949-8 SSP-SP., tendo como secretária a servidora, a Sra. FERNANDA RODRIGUES BRINGEL, portadora do RG nº. 32.471.226-1 SSP-SP e como membro o servidor Sr. FABIO LUIZ BARRETO DOS SANTOS portador do RG nº. 29.606.670-9 - SSP-SP.

Artigo 3º. A Comissão de Sindicância terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogável por igual período desde que devidamente justificado.

Artigo 4º. Autue-se a presente portaria, juntamente com os Relatórios e demais documentos que o acompanham, para ulterior prosseguimento das diligências a cargo da Comissão Sindicante.

Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

Nova Independência/SP, 10 de novembro de 2022.



FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal



Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Diário Oficial do Município na data supra.