LEI N° 1616, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar”
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1640/2022 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Ficha: 17 (Recurso Próprio)
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
1011 - CONSTRUÇÃO NOVO PREDIO DO PAÇO MUNICIPAL
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 70.000,00
Ficha: 40 (Recurso Próprio)
02.02. 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2007 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
Ficha: 45 (Recurso Próprio)
02.02. 04 - DIVIDA INTERNA
04.121.0004 - ENCARGOS ESPECIAIS
2041 - GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS – PASEP
3.3.90. 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 50.000,00
Ficha: 71 (Recurso Próprio)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 48.000,00
Ficha: 85 (Recurso Próprio)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
Ficha: 91 (Recurso Estadual)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 38.000,00
Ficha: 96 (Recurso Estadual)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2046 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO - ENSINO INFANTIL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 48.000,00
Ficha: 106 (Recurso Próprio)
02.04. 02 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2018 - MANUTENÇÃO NO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
Ficha: 173 (Recurso Próprio)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
Ficha: 176 (Recurso Próprio)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2036 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7.000,00
Ficha: 177 (Recurso Estadual)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2036 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
Ficha: 197 (Recurso Próprio)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
Ficha: 258 (Recurso Próprio)
02.06. 02 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
17.605.0012 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS
2033 - MANUTENÇÃO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 11.000,00
Ficha: 287 (Recurso Próprio)
02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2034 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
3.3.90. 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 60.000,00
Ficha: 316 (Recurso Próprio)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 230.000,00
Ficha: 336 (Recurso Estadual)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2017 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 132.000,00
Ficha: 342 (Recurso Próprio)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22.000,00
Ficha: 344 (Recurso Próprio)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
Ficha: 355 (Recurso Próprio)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.306.0008 - AÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR
2044 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
TOTAL ........................................................................................................ 895.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional suplementar constante no artigo 1º, serão usadas as decorrentes anulações de dotação orçamentária abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.
PODER EXECUTIVO
Ficha: 04 (Recurso Próprio)
02.02. 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2002 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00
Ficha: 97 (Recurso Estadual)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2031 - FUNDEB 30% - MANUTENÇÃO DO ENSINO – EJA
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
Ficha: 105 (Recurso Próprio)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2052 - PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
Ficha: 133 (Recurso Próprio)
02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1003 - INVESTIMENTO NA EXTENSÃO E MELHORIA DA REDE ELÉTRICA
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 73.000,00
Ficha: 152 (Recurso Próprio)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
1006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 78.000,00
Ficha: 153 (Recurso Próprio)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
1019 - INVESTIMENTO E INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTOS
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 39.000,00
Ficha: 241 (Recurso Federal)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2060 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – SANITÁRIA
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
Ficha: 250 (Recurso Próprio)
02.06. 02 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
17.451.0012 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS
1004 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 75.000,00
Ficha: 251 (Recurso Próprio)
02.06. 02 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
17.512.0012 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS
1005 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 68.000,00
Ficha: 308 (Recurso Próprio)
02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.482.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
1020 - PROGRAMA ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 47.000,00
Ficha: 333 (Recurso Estadual)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2032 - FUNDEB 30% - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 170.000,00
Ficha: 334 (Recurso Estadual)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
1006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
Ficha: 348 (Recurso Próprio)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00
TOTAL ........................................................................................................ 895.000,00
Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.
Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Independência, 07 de dezembro de 2022.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Site e no Diário Oficial do Município na data supra.
