DECRETO N° 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
“Dispõe sobre alteração e fixação de preços públicos ou tarifas de expedientes e serviços diversos prestados pelo município de Nova Independência e dá outras providências.”
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito do Município de Nova Independência, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de prestação de serviços em caráter excepcional pelo Município a entidades Filantrópicas, Associações e aos Munícipes em geral, que deverão ser remunerados através de preços públicos ou tarifas, conforme dispõe o art. 267 da Lei Complementar nº 001/2003, que instituiu o Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO que a enumeração desses serviços constantes do art. 268 e suas respectivas alíneas é meramente exemplificativa, facultado à Administração Pública Municipal a inclusão no sistema de novos serviços e respectiva atribuição de preços públicos e tarifas, nos termos do art. 270 do diploma legal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica Decretada Tabela de Preços Públicos dos serviços prestados pelo Município de Nova Independência.
TABELA
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
PARÂMETROS – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – “UFM”
| ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UFM |
| 01 |
ALVARÁS
- – De licença concedida para Eventos e Ambulantes de qualquer natureza até 5(cinco) dias corridos................................................................
– De Licença Comercial ou com base no CTM (Validade) 30 dias.....
|
1,000
2,000 |
| 02 |
CERTIDÕES
02.01 – Por unidade ...................................................................................... |
2,000 |
| 03 |
FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIAS
03.01 – (de documentos da Prefeitura) por unidade...................................... |
0,025 |
| 04 |
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
04.01 – Fornecimento de inscrição municipal 1ª Via......................................
04.02 – Fornecimento de inscrição Municipal 2ª Via...................................... |
2,000
2,000 |
| 05 |
RETIFICAÇÃO
05.01 – De formulário de informação e apuração de ISSQN.........................
05.02 – De guia de Recolhimento.................................................................. |
1,000
0,500 |
| 06 |
06.01 – Fornecimentos de Editais para Licitações nas Modalidades Concorrência Pública ou Tomada de Preços – (por folha) ............................ |
0,100 |
| 07 |
FORNECIMENTO DE PROJETOS (PLANTAS) PARA LICITAÇÕES
07.01 – Em papel (Plotagem) por m²:.............................................................
07.02 – Em meio magnético (pen drive ou CD) ............................................. |
4,000
2,000 |
| 08 |
FORNECIMENTO DE MAPA DA CIDADE OU DO MUNICÍPIO
08.01 – Em Papel Plotagem........................................................................... |
4,000 |
| 09 |
FORNECIMENTO DE CÓPIAS
09.01 – Por folha impressa por sistema de informática – preto e branco......
09.02 – Por folha impressa por sistema de informática – colorida................. |
0,030
0,050 |
| 10 |
SERVIÇOS DE MÁQUINAS PESADAS
10.01 – Pá Carregadeira (hora/máquina) ......................................................
10.02 – Patrol (hora/máquina) .......................................................................
10.03 – Caminhão Basculante/similar, R$ 2,00 km rodado + UFM................
10.04 – Caminhão Basculante (por viagem) dentro da cidade....................... |
4,000
5,000
2,000
2,000 |
| 11 |
11.01 – Diária de apreensão de animais (por unidade) ................................. |
0,500 |
| 12 |
SERVIÇOS DAS MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
12.01 – Trator até 75 HP (hora/máquina) ......................................................
12.02 – Trator acima de 75 HP até 100 HP (hora/máquina) .........................
12.03 – Trator acima de 110 HP até 150 HP (horas/máquinas) .................... |
2,000
2,500
3,500 |
| 13 |
13.01 – Tarifa ônibus, micro-ônibus e vans R$ 2,00 Km................................ |
1,000 |
| 14 |
14.01 – Taxa de Uso do mini campo (noturno com uso de iluminação) ........ |
1,000 |
| 15 |
15.01 – Taxa de limpeza de terreno urbano de até 300m².............................
15.02 – Taxa de limpeza de terreno urbano de 301m² a 600m²....................
15.03 – Taxa de limpeza de terreno urbano de 600m² a 1000m².................. |
3,000
4,500
6,000 |
| 16 |
SERVIÇO DE AMBULÂNCIA
16.01 – Ambulância/similar, R$ 2,20 km rodado + UFM por hoje de serviço
16.02 – Alimentação dos Servidores, a cada 6 (seis) horas de trabalho....... |
1,00
1,00 |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Independência/SP, 02 de janeiro de 2023.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Geral da Prefeitura, publicado em sua forma digital no Diário Oficial do Município na data supra.
