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DECRETO Nº 68, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.


“Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal que concedia complementação salarial aos servidores Enfermeiros e Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências.”


FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que introduziu os artigos 15-A, 15-B e 15-C à Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e fixou o piso salarial nacional dos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem;

CONSIDERANDO, porém, a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 7222, que suspendeu os efeitos da referida Lei Federal nº 14.434/2022, por tempo indeterminado,

DECRETA

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 47, de 01 de setembro de 2022, que concedia complementação salarial aos titulares dos empregos públicos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem até o limite dos valores dos pisos nacionais fixados.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2022.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Nova Independência/SP, 30 de dezembro de 2022.



FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal


Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Diário Oficial do município na data supra.