Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Nova Independência e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Nova Independência
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 68, 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 68, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
 
“Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal que concedia complementação salarial aos servidores Enfermeiros e Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências.”
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e:
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que introduziu os artigos 15-A, 15-B e 15-C à Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e fixou o piso salarial nacional dos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem;
 
CONSIDERANDO, porém, a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 7222, que suspendeu os efeitos da referida Lei Federal nº 14.434/2022, por tempo indeterminado,
 
DECRETA
 
Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 47, de 01 de setembro de 2022, que concedia complementação salarial aos titulares dos empregos públicos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem até o limite dos valores dos pisos nacionais fixados.
 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2022.
 
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
 
Gabinete do Prefeito de Nova Independência/SP, 30 de dezembro de 2022.
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
 
Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Diário Oficial do município na data supra.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1678, 04 DE JUNHO DE 2024 "Dispõe sobre a criação de vagas de empregos públicos junto ao Quadro público permanente do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências" 04/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1677, 04 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar Especial” 04/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1675, 23 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei nº 1666/2024, visando repasse à Irmandade Santa Casa de Tupi Paulista, para execução de atendimento de Equipe Multidisciplinar na Unidade Prisional do Município e dá outras providências” 23/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 10 DE MAIO DE 2024 Cria o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1294/2015, e dá outras Providências. 10/05/2024
PORTARIA Nº 14, 26 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a permuta de Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, de acordo com nova Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.” 26/04/2024
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 68, 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Código QR
DECRETO Nº 68, 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia