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LEI Nº 1692 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
 
 
“Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a conceder subvenção social ao Hospital de Amor de Barretos/SP – Fundação Pio XII”, para Apoio financeiro e dá outras providências”
 
 
  FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1716 /2024 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
 
Art. 1º Fica autorizado o Município de Nova Independência a realizar repasse financeiro, a título de subvenção, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao Hospital de Amor de Barretos – Fundação Pio XII, com sede na Rua Antenor Duarte Villela, nº 1331, bairro Dr. Paulo Prata, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, conforme o Plano de Trabalho apresentado pela referida entidade.
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, devendo ser suplementadas se necessárias.
 
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.                  
 
 
  
Gabinete do Prefeito Municipal, na data supra.
 
 

 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
 
Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Site e no Diário Oficial do Município na data supra.