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PORTARIA Nº 13 – DE 25 DE ABRIL DE 2025.
 
 
“Designa Secretaria Municipal de Educação como responsável pela administração, gestão e execução das ações vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e dá outras providências.”
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e:
Considerando a necessidade de garantir a adequada gestão dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica,
 
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Secretaria Municipal de Educação a Sr.ª Mariuza Ferreira Lima Oliveira, Rg.: 20.429.894- 5, como responsável pela administração, gestão e execução das ações vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no município de Nova Independência/SP.
 
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – Coordenar a aplicação dos recursos do FUNDEB de acordo com a legislação vigente; II – Assegurar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas para a educação básica no município; III – Promover transparência e controle na gestão dos recursos, garantindo sua destinação conforme os princípios da administração pública; IV – Apresentar relatórios periódicos sobre a utilização dos recursos ao Executivo Municipal e aos órgãos de fiscalização.
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
 
Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Diário Oficial do município na data supra.



ERRATA DA PORTARIA Nº 13 DE 25 DE ABRIL DE 2025.
 
 
Na Portaria nº 13, de 25 de abril de 2025, publicada anteriormente, onde se lê "Portaria nº 13, de 25 de abril de 2025", leia-se "Portaria nº 14, de 25 de abril de 2025".
 
As demais disposições da portaria permanecem inalteradas.
 
Publique-se e cumpra-se.
 
Nova Independência/SP, 29 de abril de 2025.
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal