PORTARIA Nº 16 – DE 06 DE ABRIL DE 2025.
“Constitui comissão de Avaliação PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO pela prefeitura Municipal de Nova Independência, “Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela prefeitura Municipal de Nova Independência,
UM Terreno Urbano, constituído do Lote 08 da quadra 26, contendo 600 metros quadrados - Matrícula nº. 45.036 do SRI de Andradina /SP. Pertencente a Hilário Chioderoli e sua esposa a Sra. Maria Marangon Chioderoli, e dá outras providências”.
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito do Município de Nova Independência, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os Srs. SILVIO CEZAR RAMOS PEREIRA, engenheiro civil, RG Nº. 19.814.922 SSP/SP, RAPHAEL EITI HOMMA, engenheiro agrônomo, RG N°. 41.991.772-x SSP/SP, e ARNALDO HIDEKI TERASHIMA, engenheiro agrônomo, RG N°. 32.009.712-2 SSP/SP, para comporem a Comissão de Avaliação de Imóvel urbano, que consta pertencer a Hilário Chioderoli, CPF SOB Nº 170.385.968/53 e sua esposa a Sra. Maria Marangon Chioderoli, C.P.F. Nº 095.578.668/10, situado no Município de Nova Independência., matriculado sob o nº. 45.036 do SRI de Andradina/SP.
DESCRIÇÃO
Matrícula nº. 45.036: ÁREA TOTAL de 600,00 metros quadrados -
Um terreno Urbano constituído do lote 08, da quadra 26 de forma geométrica regular, medindo 600 metros quadrados, situado na Avenida Nosso Senhor do Bonfim, no núcleo urbano informal, denominado “CIBALENA”, no município de Nova Independência, Comarca de Andradina-SP., dentro das seguintes divisas: Tem início em um ponto cravado no vértice formado entre o alinhamento da Avenida Nosso Senhor do Bonfim, com a UBS – LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR, onde segue em reta por uma distância de 15,00 m (quinze metros, confrontando com a avenida nosso senhor do Bonfim, daí deflete a direita e segue em reta por uma distância de 40,00 m (quarenta metros), confrontando com o lote 9 – quadra 26 (transcrição nº 16.035), daí deflete a direita e segue em reta por uma distância de 15,00 m (quinze metros), confrontando com o lote 4 – Quadra 26 (transcrição nº 16.035); daí deflete a direita e segue em reta por uma distância de 40,00 metros quadrados, confrontando com a UBS – Lenir Spazzapan de Alencar; até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados).
Art. 2º A Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias a constar da publicação desta portaria para a conclusão dos trabalhos, devendo formalizar laudo de avaliação circunstanciado.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, na data supra.
FERNANDO MACCHI SANTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretária Geral desta Prefeitura na data supra, mediante a afixação no local público de costume.
