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JUL
04
04 JUL 2024
ADMINISTRAÇÃO
REDE SOCIAI DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SERÁ DESATIVADA TEMPORARIAMENTE EM ATENDIMENTO A LEI ELEITORAL
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Em observância ao Artigo 73, inciso VI, "b" da Lei Federal nº 9.504, a rede social da Prefeitura Municipal de Nova Independência ficará suspensa durante o período eleitoral de 2024.

No período eleitoral, importante orientar que, é necessário, à partir do dia 05/07, retirar do sitio eletrônico oficial dos órgãos públicos, bem como das redes sociais oficiais dos órgãos públicos e Secretarias ou fundos vinculados do Poder Público, as fotos  e nomes vinculados do Prefeito/Vereador/Presidente/Secretários que sejam candidatos a cargos eletivos no pleito de 2024, em observância ao Artigo 73, inciso VI, "b" da Lei Federal nº 9.504, conforme segue:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

VI - nos três meses que antecedem o pleito:  

(...)

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

Assim, parte do conteúdo no site e nas redes sociais dos órgãos públicos deverão ser suspenso temporariamente, a fim de que não sejam publicados ou mantidos conteúdos que possuem fotos/nome dos candidatos, o que é vedado pela legislação eleitoral. 

As consequências podem ser multa, ou eventual AIJ (Ação de Investigação Eleitoral) por abuso de poder politico, se acordo com a Lei Complementar nº 64/90.

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
Local: NOVA INDEPENDÊNCIA
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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