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LEI ORDINÁRIA Nº 1573, 20 DE JANEIRO DE 2022
Início da vigência: 20/01/2022
Assunto(s): Reajustes
Em vigor
LEI Nº 1573 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº1597/2022 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos vencimentos dos cargos, empregos e funções públicas integrantes do seu Quadro Geral de Pessoal, o percentual de 15,00% (quinze por cento), a título de REAJUSTE À REMUNERAÇÃO, a incidir sobre a folha de vencimentos do mês de janeiro de 2022.

Artigo 2º. – Fica mantido o Abono Salarial de R$ 50,00 (cinquenta reais) concedido aos servidores públicos municipais pela Lei Municipal nº 864/2007.

Artigo 3º. – O Vale Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 932/2008, destinado ao Programa de Alimentação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Nova Independência, fica reajustado para R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, a partir do mês de janeiro de 2022.

Parágrafo Único – Do valor fixado no caput deste artigo, serão deduzidos os dias não trabalhados, independente do motivo, à razão de R$ 27,27 (vinte e sete reais e vinte e sete centavos) por dia de ausência.

Artigo 4º - Excepcionalmente no mês de janeiro de 2022, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um Abono no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em parcela única, a todos os servidores integrantes do seu Quadro Geral de Pessoal ativos e constantes da folha de pagamento do mês de dezembro de 2021.

Parágrafo único – O Abono previsto no caput deste artigo possui natureza indenizatória e, portanto, não integrará a remuneração dos servidores para quaisquer efeitos, inclusive para fins de incidência previdenciária, fiscal ou fundiária.

Artigo 5º. – As despesas necessárias e decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

Nova Independência/SP, 20 de janeiro de 2022.


FERNANDO MACCHI SANTANA
PREFEITO MUNICIPAL

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 8, 20 DE JANEIRO DE 2022 “Dispõe sobre a atualização de valores, visando reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências”. 20/01/2022
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