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LEI ORDINÁRIA Nº 1578, 08 DE FEVEREIRO DE 2022

Início da vigência: 08/02/2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 1578, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2022 PARA REPASSE AO HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº1599/2022 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:

Artigo 1º. – Fica designado para o orçamento de 2022 uma verba de até R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) ao Hospital do Câncer de Barretos.

Artigo 2º. – As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação própria consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

Nova Independência/SP, 08 de fevereiro de 2022.

FERNANDO MACCHI SANTANA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria Geral desta Prefeitura, na data supra, mediante afixação no local público de costume.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

ANTÔNIO LIMA FERNANDES

Secretaria Geral

Fábio Luiz Barreto dos Santos

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 43, 08 DE AGOSTO DE 2022	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA- SP.	08/08/2022
DECRETO Nº 41, 26 DE JULHO DE 2022	“DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.”	26/07/2022
PORTARIA Nº 34, 25 DE JULHO DE 2022	“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS QUE COMPORÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	25/07/2022
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