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LEI ORDINÁRIA Nº 1579, 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Início da vigência: 10/02/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI N° 1579/2022 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.



“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL”


FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº1560/2022 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e efetuar Crédito Adicional Suplementar, referente ao superávit financeiro do exercício de 2021, no valor R$ 3.151.000,00 (três milhões cento e cinquenta e um reais), na seguinte dotação orçamentária:


Ficha: 13 (Recurso Estadual)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2004 - MANUTENÇÃO NA SECRETARIA GERAL, PROC., CONT., TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.000,00

Ficha: 17 (Recurso Próprio)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
1011 - CONSTRUÇÃO NOVO PREDIO DO PAÇO MUNICIPAL
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 650.000,00

Ficha: 100 (Recurso Próprio)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.368.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
1015 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NAS UNIDADES ESCOLARES
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.150.000,00

Ficha: 314 (Recurso Próprio)

02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2034 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 30.000,00

Ficha: 315 (Recurso Próprio)

02.07. 02 - DIRETORIA DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
27.813.0010 - ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVA E DE LAZER
2021 - MANUTENÇÃO DO ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 8.000,00

Ficha: 316 (Recurso Próprio)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00

Ficha: 317 (Recurso Próprio)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00

Ficha: 318 (Recurso Federal)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00

Ficha: 319 (Recurso Próprio)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 50.000,00

Ficha: 320 (Recurso Próprio)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00

Ficha: 321 (Recurso Federal)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 70.000,00

Ficha: 322 (Recurso Próprio)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00

Ficha: 323 (Recurso Federal)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00

Ficha: 324 (Recurso Próprio)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
1011 - CONSTRUÇÃO NOVO PREDIO DO PAÇO MUNICIPAL
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 600.000,00

Ficha: 325 (Recurso Federal)

02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2034 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 13.000,00

Ficha: 5501 (Recurso próprio) DUODECIMO LEGISLATIVO 100.000,00


TOTAL ............................................................................................. 3.151.000,00


Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional suplementar constante no artigo 1º, serão usadas o superávit financeiro do exercício de 2021, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.

Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.

Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.

Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Nova Independência, 10 de fevereiro de 2022.




FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal



Publicada e registrada na Secretaria Geral desta Prefeitura, na data supra, mediante afixação no local público de costume.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 43, 08 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA- SP. 08/08/2022
DECRETO Nº 41, 26 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.” 26/07/2022
PORTARIA Nº 34, 25 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS QUE COMPORÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 25/07/2022
PORTARIA Nº 33, 25 DE JULHO DE 2022 “DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 25/07/2022
PORTARIA Nº 32, 18 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMO RESPONSÁVEL POR ADIANTAMENTOS PARA COBRIR DESPESAS MIÚDAS E DE PRONTO ATENDIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 18/07/2022
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