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LEI ORDINÁRIA Nº 1590, 08 DE ABRIL DE 2022
Início da vigência: 08/04/2022
Assunto(s): Administração Municipal
LEI N° 1590, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL”
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1615/2022 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado para efetuar Crédito Adicional Suplementar, referente a convenio Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, no valor R$ 95.638,38 (noventa e cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
FICHA: 115 (RECURSO ESTADUAL)
02.04. 02 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.362.0007 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, TÉCNICA E SUPERIOR
2019 - MANUTENÇÃO NO TRANSPORTE ENSINO MEDIO
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
FICHA: 117 (RECURSO ESTADUAL)
02.04. 02 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.362.0007 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, TÉCNICA E SUPERIOR
2019 - MANUTENÇÃO NO TRANSPORTE ENSINO MEDIO
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.638,31
TOTAL ............................................................................................. 95.638,31
Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional suplementar constante no artigo 1º, recurso referente a convenio junto ao Estado de São Paulo - Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.
Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.
Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Independência, 08 de abril de 2022.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral desta Prefeitura, na data supra, mediante afixação no local público de costume.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.