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PROJETOS DE LEIS Nº 7, 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Início da vigência: 09/02/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
PROJETO DE LEI N° 07/2022 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.



"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio de apoio Financeiro com a Irmandade Santa Casa de Andradina para utilização dos Serviços de Pronto Atendimento / Pronto Socorro Hospitalar para o exercício 2022".



FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência Estado de São Paulo, usando de das atribuições que lhe são conferidas por lei, submete à avaliação e aprovação do legislativo, conforme artigos abaixo.


Art. 1°. Fica a Prefeitura Municipal de Nova Independência autorizada a firmar Convênio com a Irmandade Santa Casa de Andradina mediante a repasse financeiro de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) para o exercício de 2022, para atendimento na rede de Urgência e Emergência 24(vinte e quatro) horas por dia, durante os 7 (sete) dias da semana.


Art. 2º. As despesas decorrentes necessárias para execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente, oriundas do Fundo Municipal de Saúde.


Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1480/2019 e retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Nova Independência/SP, 09 de fevereiro de 2022.




FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeitura Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 43, 08 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA- SP. 08/08/2022
DECRETO Nº 41, 26 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.” 26/07/2022
PORTARIA Nº 34, 25 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS QUE COMPORÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 25/07/2022
PORTARIA Nº 33, 25 DE JULHO DE 2022 “DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 25/07/2022
PORTARIA Nº 32, 18 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO COMO RESPONSÁVEL POR ADIANTAMENTOS PARA COBRIR DESPESAS MIÚDAS E DE PRONTO ATENDIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 18/07/2022
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