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PROJETOS DE LEIS Nº 14, 18 DE MARÇO DE 2022
Início da vigência: 18/03/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
 
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete o presente a avaliação e aprovação do legislativo, conforme artigos abaixo:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Câmara Municipal de Nova Independência, o uso de 06 (seis) Aparelhos de Ar Condicionado, patrimoniados sob o nº 8681, 8682, 8683 8684, 8685, 8686.
§1º A cessão do uso dos bens descritos neste Art. 1º destina-se à execução de atividades de interesse público.
§2º Os bens cedidos serão destinados para uso exclusivo da Câmara Municipal de Nova Independência.
Art. 2º A Cessão será formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Público, obedecendo os termos estabelecidos no mesmo.
Art. 3º A vigência do presente Termo de Cessão de Uso terá início a partir data em que a Lei for sancionada e enquanto perdurar o interesse público. 
§1º A presente Cessão de Uso poderá ser rescindida por qualquer das partes em função do descumprimento das determinações contidas no Termo de Cessão de Uso.
§ 2º A presente Cessão de Uso não gera a Câmara Municipal de Nova Independência o direito subjetivo de continuidade, cabendo à Prefeitura Municipal, em qualquer tempo, e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público exigir, revogá-lo.
Art. 4º Caso haja, despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Nova Independência/SP, 18 de março de 2022.
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 26, 19 DE MARÇO DE 2024 Institui o Sistema de Cadastramento de Fornecedores Municipais (SCFM), no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Independência. 19/03/2024
DECRETO Nº 25, 14 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a aplicação do Salário-Mínimo Nacional aos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. 14/03/2024
DECRETO Nº 24, 07 DE MARÇO DE 2024 “Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas municipal nas datas que menciona e dá outras providências”. 07/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 05 DE MARÇO DE 2024 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar Especial” 05/03/2024
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