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PORTARIA Nº 16, DE 10 DE MAIO DE 2022.
 
 
 
“NOMEIA COMISSÃO PARITÁRIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito do Município de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que a Lei Municipal nº 1568, de 18 de novembro de 2021, autorizou o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, para implantação do Programa de combate as Atividades Irregulares ou Ilegais;
Considerando o Decreto Municipal nº 28, de 09 de maio de 2022, que institui a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização e fixa gratificação por desempenho de Atividade Delegada, nos termos da legislação municipal;
Considerando ainda a necessidade de nomeação de dois membros representantes do Poder Executivo Municipal e dois membros representantes do grupamento do 28º BPM/I, situado em Andradina.
Considerando o ofício nº 057/30/22 da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que indica nomes dos representantes do 28º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear nesta data, como membros permanentes representantes da Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, a saber:
Representantes do Poder Executivo Municipal:
Fernando Macchi Santana, CPF nº 107.117.788-50
Rodolfo da Silva Santos, CPF nº 229.960.648-36
 
Representantes do 28º BPM/I
Major PM Fábio Akira Irikura, CPF nº 158.113.348-00
Capitão PM Valdomiro Garcia Rafael Júnior, CPF nº 293.746.908-61
 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Nova Independência/SP., 10 de maio de 2022.
 
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
 
 
Registrado na Secretaria Geral desta Prefeitura na data supra, mediante a Publicação na página eletrônica do Diário Oficial do Municipal.