Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 41, 26 DE JULHO DE 2022 | “DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.” | 26/07/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1601, 11 DE JULHO DE 2022 | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL” | 11/07/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1600, 11 DE JULHO DE 2022 | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” | 11/07/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1599, 11 DE JULHO DE 2022 | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” | 11/07/2022 |
DECRETO Nº 37, 11 DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal em conformidade com a Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008 e Portaria Interministerial MEC/ME nº 067, de 04 de fevereiro de 2022. | 11/07/2022 |