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PORTARIA Nº 23, DE 18 DE MAIO DE 2022.


“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO NO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA/SP”.


FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município de Nova Independência/SP.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter Fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO as atribuições do Fiscal de Contrato previstas no Decreto nº 29 de 13 de maio de 2022.

CONSIDERANDO que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, além do que ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelo TCE.

CONSIDERANDO que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;


R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o empregado público Carlos Aparecido dos Santos, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.007.615-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.429.958-22, Matrícula: 10489, lotado no emprego público de Diretor de Obras desta Prefeitura, como FISCAL DE CONTRATOS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Nova Independência/SP, 18 de maio de 2022



FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal



Publicado na Secretaria Geral desta Prefeitura na data supra, mediante em forma digital no site e no Diário Oficial do Município.