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PORTARIA Nº 25, 18 DE MAIO DE 2022

Início da vigência: 18/05/2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº 25, DE 18 DE MAIO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO NO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA/SP”.

FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município de Nova Independência/SP.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter Fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO as atribuições do Fiscal de Contrato previstas no Decreto nº 29 de 13 de maio de 2022.

CONSIDERANDO que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, além do que ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelo TCE.

CONSIDERANDO que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o empregado público Samara Andrade Coelho, portador da Cédula de Identidade RG nº 27.625.209-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 220.463.628-29, Matrícula: 739, lotado no emprego público de Diretor de Esporte e Lazer desta Prefeitura, como FISCAL DE CONTRATOS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Nova Independência/SP, 18 de maio de 2022

FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Geral desta Prefeitura na data supra, mediante em forma digital no site e no Diário Oficial do Município.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 41, 26 DE JULHO DE 2022	“DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.”	26/07/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1600, 11 DE JULHO DE 2022	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”	11/07/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1599, 11 DE JULHO DE 2022	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”	11/07/2022
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