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PORTARIA Nº 26, 18 DE MAIO DE 2022
Início da vigência: 18/05/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
PORTARIA Nº 26, DE 18 DE MAIO DE 2022.


“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO NO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA/SP”.


FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município de Nova Independência/SP.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter Fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO as atribuições do Fiscal de Contrato previstas no Decreto nº 29 de 13 de maio de 2022.

CONSIDERANDO que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, além do que ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelo TCE.

CONSIDERANDO que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;


R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o empregado público Rodolfo da Silva Santos, portador da Cédula de Identidade RG nº 45.384.077-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 328.860.858-80, Matrícula: 394, lotado no emprego público de Diretor de Meio Ambiente e Agricultura desta Prefeitura, como FISCAL DE CONTRATOS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Nova Independência/SP, 18 de maio de 2022



FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal



Publicado na Secretaria Geral desta Prefeitura na data supra, mediante em forma digital no site e no Diário Oficial do Município.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 41, 26 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.” 26/07/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1601, 11 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL” 11/07/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1600, 11 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” 11/07/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1599, 11 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” 11/07/2022
DECRETO Nº 37, 11 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal em conformidade com a Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008 e Portaria Interministerial MEC/ME nº 067, de 04 de fevereiro de 2022. 11/07/2022
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