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LEI ORDINÁRIA Nº 1600, 11 DE JULHO DE 2022
Início da vigência: 11/07/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI N° 1600/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022.



“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”


FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1622/2022 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e efetuar Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 1.303.000,00 (um milhão trezentos e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:


Ficha: 214 (Recurso Próprio)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00

Ficha: 342 (Recurso Próprio)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00

Ficha: 343 (Recurso Próprio)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.000,00

Ficha: 344 (Recurso Próprio)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
Ficha: 345 (Recurso Próprio)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.000,00

Ficha: 346 (Recurso Próprio)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00

Ficha: 347 (Recurso Próprio)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.000,00

Ficha: 348 (Recurso Próprio)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 823.000,00

Ficha: 349 (Recurso Próprio)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.000,00

Ficha: 350 (Recurso Próprio)

02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00

Ficha: 351 (Recurso Próprio)

02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00

TOTAL..................................................................................................................................1.303.000,00

Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional Suplementar constante no artigo 1º, serão usadas as decorrentes anulações de dotação orçamentária abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.

PODER EXECUTIVO

Ficha: 22 (Recurso Próprio)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2051 - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00

Ficha: 23 (Recurso Próprio)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2051 - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 373.000,00

Ficha: 24 (Recurso Próprio)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2051 - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

Ficha: 28 (Recurso Próprio)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 125.000,00

Ficha: 29 (Recurso Próprio)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 450.000,00

Ficha: 30 (Recurso Próprio)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00

Ficha: 34 (Recurso Próprio)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 6.000,00

Ficha: 35 (Recurso Próprio)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.000,00

Ficha: 36 (Recurso Próprio)

02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00

Ficha: 250 (Recurso Próprio)

02.06. 02 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
17.451.0012 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS
1004 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA NA REDE DE AGUA E ESGOTO
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 240.0000,00


TOTAL..................................................................................................................................1.303.000,00


Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.

Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.

Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.


Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Nova Independência, 11 de julho de 2022.




FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal



Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Site e no Diário Oficial do Município na data supra.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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