Projeto de Lei N° 19/2022

 
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar Especial”
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete o presente a avaliação e aprovação do legislativo, conforme artigos abaixo:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e efetuar Crédito Adicional Suplementar, referente ao superávit financeiro do exercício de 2021 e excesso de arrecadação referente ao primeiro quadrimestre de 2022, no valor R$ 1.978.683,00 (Um milhão novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais), na seguinte dotação orçamentária:
 
Ficha: 10 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2004 - MANUTENÇÃO NA SEC GERAL, PROCURADORIA, CONT. TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                          30.000,00
 
Ficha: 22 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2051 - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS
3.1.90. 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                      20.000,00
 
Ficha: 25 (Recurso Estadual)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2051 - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS
3.1.90. 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                      100.000,00
 
Ficha: 26 (Recurso Estadual)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2051 - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS
3.1.90. 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                      100.000,00
 
 

 
Ficha: 28 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90. 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                      50.000,00
 
Ficha: 31 (Recurso Estadual)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90. 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                      100.000,00
 
Ficha: 32 (Recurso Estadual)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90. 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                      75.000,00
 
Ficha: 40 (Recurso Próprio)
 
02.02. 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2007 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL             100.000,00
 
Ficha: 41 (Recurso Próprio)
 
02.02. 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2007 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                        100.000,00
 
Ficha: 42 (Recurso Próprio)
 
02.02. 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2007 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                          20.000,00
 
Ficha: 43 (Recurso Próprio)
 
02.02. 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2007 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA                     50.000,00
 
Ficha: 45 (Recurso Próprio)
 
02.02. 04 - DIVIDA INTERNA
04.121.0004 - ENCARGOS ESPECIAIS
2041 - GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS – PASEP
3.3.90. 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS                                     50.000,00
 
 
Ficha: 51 (Recurso Próprio)
 
02.03. 01 - DIRETORIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.0015 - CRESCIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL
2012 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                        20.000,00
 
Ficha: 69 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.306.0008 - AÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR
2053 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AGRICULTURA FAMILIAR
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                        50.000,00
 
 
 
Ficha: 72 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                        100.000,00
 
Ficha: 76 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                          150.000,00
 
Ficha: 77 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA                     100.000,00
 

 
Ficha: 88 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                          70.000,00
 
Ficha: 91 (Recurso Estadual)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL             63.683,00
 
Ficha: 96 (Recurso Estadual)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2046 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO - ENSINO INFANTIL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL             100.000,00
 
 
Ficha: 123 (Recurso Próprio)
 
02.04. 03 - DIRETORIA DA CULTURA
13.392.0009 - ACESSO À CULTURA
2043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                          20.000,00
 
 
Ficha: 213 (Recurso Próprio)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                          50.000,00
 
Ficha: 256 (Recurso Próprio)
 
02.06. 02 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
17.512.0012 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS
2054 - MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                          90.000,00
 
Ficha: 292 (Recurso Próprio)
 
02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2034 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                          20.000,00
 
Ficha: 319 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                          20.000,00
 
 
Ficha: 320 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA                     30.000,00
 
 
 
Ficha: 333 (Recurso Estadual)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2032 - FUNDEB 30% - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL             300.000,00
 
 
 
 
TOTAL              .............................................................................................          1.978.683,00
 
 
Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional Suplementar constante no artigo 1º, serão usados os superávit financeiro do exercício de 2021, e excesso de arrecadação do exercício primeiro quadrimestre de 2022, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.
 
 
 
Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.
 
 
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.
 
 
Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.
 
 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
Nova Independência, 11 de maio de 2022.
 
 
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 19/2022
 
 
Excelentíssima Senhora Presidente;
 
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
 
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa colenda Casa de Leis a apensa Propositura, através da qual pretende o Executivo a imprescindível permissão legislativa, para efetuar Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 1.978.683,00 (Um milhão novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais), referente à suplementação orçamentária.
 
Os saldos para suplementar são os seguintes:
 
R$ 205.051,51 do superávit financeiro do exercício anterior 2021 – que conforme Balanço Patrimonial 2021 – o exercício finalizou com superávit de R$ 3.356.051,51, sendo utilizado deste R$ 3.151.000,00 no projeto de lei 05/2021 e o restante para este projeto de lei; e
 
R$ 1.773.631,70 referente a excesso de arrecadação do primeiro quadrimestre de 2022, conforme balancete da receita.
 
Totalizando R$ 1.978.683,21 (R$ 205.051,51 + R$ 1.773.631,70)  
 
 
 
                        Confiante no nobre espírito público que sempre honrou esta Casa das Leis, aguardamos a aprovação do presente Projeto.
 
Atenciosamente.
 
 
 
 
Nova Independência, 11 de maio de 2022.
 
 
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal