Projeto de Lei N° 20/2022

 
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar Especial”
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete o presente á avaliação e aprovação do legislativo, conforme artigos abaixo:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado para efetuar Crédito Adicional Suplementar, referente a convenio junto ao Governo do Estado de São Paulo, no valor R$ 466.500,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
 
Ficha: 131 (Recurso Estadual)
 
02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1002 - INVESTIMENTO EM PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTOS, GUIAS E SARJETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                               466.500,00
 
TOTAL              .............................................................................................          466.500,00
 
 
Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional Suplementar constante no artigo 1º, recurso referente a convenio junto ao Estado de São Paulo, conforme artigo 43, § 1º,  inciso  III  da  Lei  nº. 4320/64.
 
 
Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.
 
 
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.
 
 
Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.

 
 Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
 
 
Nova Independência, 11 de maio de 2022.
 
 
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 20/2022
 
 
Excelentíssima Senhora Presidente;
 
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
 
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa colenda Casa de Leis a apensa Propositura, através da qual pretende o Executivo a imprescindível permissão legislativa, para que possamos efetuar Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 466.500,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais) referente ao convênio junto ao Estado de São Paulo.
 
- Segue convênio em anexo.
 
 
                        Confiante no nobre espírito público que sempre honrou esta Casa das Leis, aguardamos a aprovação do presente Projeto.
 
Atenciosamente.
 
 
 
 
Nova Independência, 11 de maio de 2022.
 
 
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal