Projeto de Lei N° 22/2022

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar Especial”

FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete o presente á avaliação e aprovação do legislativo, conforme artigos abaixo:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e efetuar Crédito Adicional Especial, referente ao convenio junto ao Estado de São Paulo, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Ficha: 334 (Recurso Estadual)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
1006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00


TOTAL ............................................................................................. 100.000,00


Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional Especial constante no artigo 1º, referente a Emenda Parlamentar, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.



Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.


Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.




Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.


Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.






Nova Independência, 31 de maio de 2022.





FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 22/2022


Excelentíssima Senhora Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa colenda Casa de Leis a apensa Propositura, através da qual pretende o Executivo a imprescindível permissão legislativa, para que possamos criar e abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente a Emenda Parlamentar – Deputada estadual Damaris Moura.

Segue cópia da publicação do Diário Oficial.
Confiante no nobre espírito público que sempre honrou esta Casa das Leis, aguardamos a aprovação do presente Projeto.

Atenciosamente.




Nova Independência, 31 de maio de 2022.





FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal