Projeto de Lei N° 23/2022

 
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar”
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete o presente á avaliação e aprovação do legislativo, conforme artigos abaixo:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e efetuar Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 1.032.000,00 (um milhão e trinta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
 
 
Ficha: 336 (Recurso Estadual)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2017 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       642.000,00
 
Ficha: 337 (Recurso Estadual)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2032 - FUNDEB 30% - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       380.000,00
 
Ficha: 338 (Recurso Estadual)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2017 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                                 5.000,00
 
Ficha: 339 (Recurso Estadual)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2032 - FUNDEB 30% - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                                 5.000,00
 
TOTAL              .............................................................................................         1.032.000,00
 
Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional Suplementar constante no artigo 1º, serão usadas as decorrentes anulações de dotação orçamentária abaixo, conforme artigo 43, § 1º,  inciso  III  da  Lei  nº. 4320/64.
 
PODER EXECUTIVO
                       
Ficha: 25 (Recurso Estadual)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2051 - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       192.000,00
 
 
Ficha: 26 (Recurso Estadual)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2051 - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       145.000,00
 
Ficha: 31 (Recurso Estadual)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       450.000,00
 
Ficha: 32 (Recurso Estadual)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       235.000,00
 
Ficha: 37 (Recurso Estadual)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                                 5.000,00
 
Ficha: 38 (Recurso Estadual)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                                 5.000,00
 
TOTAL              .............................................................................................        1.032.000,00
 
 
Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.
 
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.
 
 
Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.
 
 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
 
Nova Independência, 20 de junho de 2022.
 
 
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 23/2022
 
 
Excelentíssima Senhora Presidente;
 
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
 
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa colenda Casa de Leis a apensa Propositura, através da qual pretende o Executivo a imprescindível permissão legislativa, para que possamos criar e abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação no valor de R$ R$ 1.032.000,00 (um milhão e trinta e dois mil), referente a reclassificação das fichas orçamentarias, obrigações patronais dos profissionais do Fundeb, o plano de contas contábil das fichas 25, 26, 31, 32, 37 e 38 está errado (função estava como geral e não na educação conforme orientação do Tribunal de Contas).
 
Portanto, estas fichas não estão entrando no percentual do Fundeb, as novas fichas 336, 337, 338 e 339 estão de acordo com o Plano de Contas do tribunal de Contas. E o percentual do Fundeb estará refletindo o correto percentual após a reclassificação.
 
 
 
                        Confiante no nobre espírito público que sempre honrou esta Casa das Leis, aguardamos a aprovação do presente Projeto.
 
 
 
Atenciosamente.
 
 
 
 
Nova Independência, 20 de junho de 2022.
 
 
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal