Projeto de Lei N° 24/2022

 
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar”
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete o presente á avaliação e aprovação do legislativo, conforme artigos abaixo:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e efetuar Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 1.303.000,00 (um milhão trezentos e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
 
 
Ficha: 214 (Recurso Próprio)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA                    250.000,00
 
Ficha: 342 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       100.000,00
 
Ficha: 343 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                                 2.000,00
 
Ficha: 344 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       30.000,00
 
Ficha: 345 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                                 2.000,00
 
 
Ficha: 346 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       25.000,00
 
Ficha: 347 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                                 2.000,00
 
Ficha: 348 (Recurso Próprio)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       823.000,00
 
Ficha: 349 (Recurso Próprio)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                                 4.000,00
 
Ficha: 350 (Recurso Próprio)
 
02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       60.000,00
 
Ficha: 351 (Recurso Próprio)
 
02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                                 5.000,00
 
 
TOTAL              .............................................................................................         1.303.000,00
 
Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional Suplementar constante no artigo 1º, serão usadas as decorrentes anulações de dotação orçamentária abaixo, conforme artigo 43, § 1º,  inciso  III  da  Lei  nº. 4320/64.
 

 
PODER EXECUTIVO
                       
Ficha: 22 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2051 - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       30.000,00
 
 
Ficha: 23 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2051 - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       373.000,00
 
Ficha: 24 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2051 - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       10.000,00
 
Ficha: 28 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       125.000,00
 
Ficha: 29 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       450.000,00
 
Ficha: 30 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       60.000,00
 
Ficha: 34 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                                 6.000,00
 
Ficha: 35 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                                 4.000,00
 
Ficha: 36 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.271.0005 - BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA
2058 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL
3.1.90. 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                                 5.000,00
 
Ficha: 250 (Recurso Próprio)
 
02.06. 02 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
17.451.0012 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS
1004 - CONSTRUÇÃO,  AMPLIAÇÃO E MELHORIA NA REDE DE AGUA E ESGOTO
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                          240.0000,00
 
 
TOTAL              .............................................................................................        1.303.000,00
 
 
Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.
 
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.
 
 
Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.
 
 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
Nova Independência, 01 de julho de 2022.
 
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 24/2022
 
 
Excelentíssima Senhora Presidente;
 
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
 
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa colenda Casa de Leis a apensa Propositura, através da qual pretende o Executivo a imprescindível permissão legislativa, para que possamos criar e abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação no valor de R$ 1.303.000,00 (um milhão trezentos e três mil reais), referente a reclassificação das fichas orçamentarias, obrigações patronais dos profissionais do setor da saúde, assistência e educação, o plano de contas contábil das fichas 22, 23, 24, 28, 29, 30, 34, 35, e 38 está errado (função estava como geral e não na educação conforme orientação do Tribunal de Contas).
 
 
 
 
                        Confiante no nobre espírito público que sempre honrou esta Casa das Leis, aguardamos a aprovação do presente Projeto.
 
 
 
Atenciosamente.
 
 
 
 
Nova Independência, 01 de julho de 2022.
 
 
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal