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PROJETOS DE LEIS Nº 25, 01 DE JULHO DE 2022
Início da vigência: 01/07/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Projeto de Lei N° 25/2022


“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar Especial”

FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete o presente a avaliação e aprovação do legislativo, conforme artigos abaixo:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e efetuar Crédito Adicional Especial, referente Emenda Parlamentar, convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo e União, no valor R$ 625.738,86 (seiscentos e vinte e cinco mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Ficha: 70 (Recurso Federal)

02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.306.0008 - AÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR
2053 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AGRICULTURA FAMILIAR
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00

Ficha: 115 (Recurso Estadual)

02.04. 02 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.362.0007 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, TÉCNICA E SUPERIOR
2019 - MANUTENÇÃO NO TRANSPORTE ENSINO MEDIO
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00

Ficha: 117 (Recurso Estadual)

02.04. 02 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.362.0007 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, TÉCNICA E SUPERIOR
2019 - MANUTENÇÃO NO TRANSPORTE ENSINO MEDIO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 37.000,00

Ficha: 288 (Recurso Estadual)

02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2034 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
3.3.90. 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 13.603,86

Ficha: 334 (Recurso Estadual)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
1006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00


Ficha: 340 (Recurso Estadual)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2036 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

Ficha: 341 (Recurso Estadual)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

Ficha: 352 (Recurso Federal)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2060 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – SANITÁRIA
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00

Ficha: 353 (Recurso Federal)

02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2060 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – SANITÁRIA
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO 1.135,00

Ficha: 354 (Recurso Estadual)

02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
1006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00

TOTAL ............................................................................................. 625.738,86


Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional Especial constante no artigo 1º, referente a Emenda Parlamentar, convênio Estadual e Federal, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.



Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.


Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.

Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.


Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.






Nova Independência, 01 de julho de 2022.





FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 25/2022


Excelentíssima Senhora Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa colenda Casa de Leis a apensa Propositura, através da qual pretende o Executivo a imprescindível permissão legislativa, para que possamos criar e abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ R$ 625.738,86 (seiscentos e vinte e cinco mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), referente a Emenda Parlamentar, convênios junto ao Estado e União.

Segue cópia dos convênios e extratos.
Confiante no nobre espírito público que sempre honrou esta Casa das Leis, aguardamos a aprovação do presente Projeto.


Atenciosamente.




Nova Independência, 01 de julho de 2022.





FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3, 27 DE SETEMBRO DE 2022 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965. 27/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1, 27 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE AFIRMAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 91, 26 DE SETEMBRO DE 2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPAIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 1971. 26/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 62, 26 DE SETEMBRO DE 2022 DÁ NOVA REDÇÃO AO ARTIGO 1ª DA LEI Nº 45/1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 178, 23 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 23/09/2022
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