Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Nova Independência e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Nova Independência
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 41, 26 DE JULHO DE 2022
Início da vigência: 26/07/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO 41, DE 26 DE JULHO DE 2022

“DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.”

FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO o advento da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
CONSIDERANDO que o texto dessa Emenda Constitucional também determina que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
CONSIDERANDO o teor da Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, do Ministro de Estado da Saúde, estabelecendo que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos, e que esse valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, que cumprirem os requisitos previstos na Lei.
DECRET A:
Art.1º Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias pertencentes ao quadro efetivo de servidores do município de Nova Independência, titulares do emprego público de “VISITADOR DOCIMICILIAR”, e que recebam salário inferior a R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e quatro reais) serão automaticamente reenquadrados na referência salarial com valor igual ao imediatamente superior a este, constante da Escala de Referências prevista no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 1154/2011, e suas respectivas atualizações.
Art.2º. As despesas decorrentes e necessárias para execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2022.

Nova Independência, 26 de julho de 2022.


FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito municipal


Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Diário Oficial do município na data supra.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3, 27 DE SETEMBRO DE 2022 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965. 27/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1, 27 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE AFIRMAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 91, 26 DE SETEMBRO DE 2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPAIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 1971. 26/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 62, 26 DE SETEMBRO DE 2022 DÁ NOVA REDÇÃO AO ARTIGO 1ª DA LEI Nº 45/1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 178, 23 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 23/09/2022
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 41, 26 DE JULHO DE 2022
Código QR
DECRETO Nº 41, 26 DE JULHO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia