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PORTARIA Nº 36, 19 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
PORTARIA Nº 36/2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022


“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELACIONADAS A PROCESSOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal do Município de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

R E S O L V E:

Artigo 1º. INSTAURAR processo administrativo para aplicação de penalidades relacionadas ao Processo Licitatório sob nº 24/2022, Pregão sob nº 18/2022, contrato 25/2022, datado de 24/03/2022, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para gerenciamento, fornecimento e administração de cartão alimentação, na forma de cartões magnéticos, com senha numérica, para aquisição de gêneros alimentícios “in natura, conforme Anexo | - Termo de referência do município de Nova Independência/SP.

Artigo 2º. Fica a Comissão Sindicante, sob a Presidência do servidor EDER RIBEIRO DA SILVA portador do RG nº. 41.543.949-8 SSP-SP., tendo como secretária a servidora, a Sra. FERNANDA RODRIGUES BRINGEL, portadora do RG nº. 32.471.226-1 SSP-SP e como membro o servidor Sr. FABIO LUIZ BARRETO DOS SANTOS portador do RG nº. 29.606.670-9 - SSP-SP.

Artigo 3º. A Comissão de Sindicância terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogável por igual período desde que devidamente justificado.

Artigo 4º. Autue-se a presente portaria, juntamente com os Relatórios e demais documentos que o acompanham, para ulterior prosseguimento das diligências a cargo da Comissão Sindicante.

Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

Nova Independência/SP, 19 de agosto de 2022.



FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal



Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Diário Oficial do Município na data supra.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
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