LEI N° 1614, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

 
 
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar”
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1637/2022 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
 
Ficha: 8 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2004 - MANUTENÇÃO NA SECRETARIA GERAL, PROC, CONT, TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                                30.000,00
 
Ficha: 11 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2004 - MANUTENÇÃO NA SECRETARIA GERAL, PROC, CONT, TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA                           70.000,00
 
Ficha: 41 (Recurso Próprio)
 
02.02. 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2007 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                              100.000,00
 
Ficha: 107 (Recurso Próprio)
 
02.04. 02 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2018 - MANUTENÇÃO NO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                                70.000,00
 
Ficha: 126 (Recurso Próprio)
 
02.04. 03 - DIRETORIA DA CULTURA
13.392.0009 - ACESSO À CULTURA
2043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA                           40.000,00
Ficha: 169 (Recurso Próprio)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2010 - CENTRAL DE AMBULÂNCIA
3.3.90. 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO                                              20.000,00
 
Ficha: 237 (Recurso Próprio)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2020 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90. 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST GRATUITA                                   100.000,00
 
Ficha: 355 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.306.0008 - AÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR
2044 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                                70.000,00
 
TOTAL.....................................................................................................................................500.000,00
 
Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional Suplementar constante no artigo 1º, serão usadas as decorrentes anulações de dotação orçamentária abaixo, conforme artigo 43, § 1º,  inciso  III  da  Lei  nº. 4320/64.
 
PODER EXECUTIVO
                       
 
Ficha: 48 (Recurso próprio)
 
02.03. 01 - DIRETORIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.452.0015 - CRESCIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL
2003 - INCENTIVO A PRODUTORES RURAIS
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA                         100.000,00
 
Ficha: 70 (Recurso Federal)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.306.0008 - AÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR
2053 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AGRICULTURA FAMILIAR
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                              104.000,00
 
Ficha: 81 (Recurso Federal)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                                   9.000,00
 
Ficha: 87 (Recurso Federal)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                                25.000,00
 
Ficha: 117 (Recurso Próprio)
 
02.04. 02 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.362.0007 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, TÉCNICA E SUPERIOR
2019 - MANUTENÇÃO NO TRANSPORTE ENSINO MEDIO
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA                           52.000,00
 
Ficha: 172 (Recurso Próprio)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2010 - CENTRAL DE AMBULÂNCIA
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                                40.000,00
 
Ficha: 251 (Recurso Próprio)
 
02.06. 02 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
17.512.0012 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS
1005 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                                 49.000,00
 
Ficha: 318 (Recurso Federal)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                                17.000,00
Ficha: 321 (Recurso Federal)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                                65.000,00
 
Ficha: 323 (Recurso Federal)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA                           39.000,00
 
 
TOTAL.....................................................................................................................................500.000,00
 
 
Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.
 
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.
 
 
Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.
 
 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Nova Independência, 22 de novembro de 2022.
 
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
 
Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Site e no Diário Oficial do Município na data supra.