LEI N° 1613, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

 
 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1636/2022 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 622.000,00 (seiscentos e vinte e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
 
Ficha: 06 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2004 - MANUTENÇÃO NA SEC GERAL, PROCURADORIA, CONT. TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
3.1.90.11 - 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                         140.000,00
 
Ficha: 10 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2004 - MANUTENÇÃO NA SEC GERAL, PROCURADORIA, CONT. TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                                  11.000,00
 
Ficha: 71 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                              100.000,00
 
Ficha: 76 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                                  25.000,00
Ficha: 82 (Recurso Estadual)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2017 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                              200.000,00
 
Ficha: 256 (Recurso Próprio)
 
02.06. 02 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
17.512.0012 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS
2054 - MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                                  11.000,00
 
Ficha: 292 (Recurso Próprio)
 
02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2034 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                                  15.000,00
 
Ficha: 333 (Recurso Estadual)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2032 - FUNDEB 30% - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                              100.000,00
 
Ficha: 355 (Recurso Próprio)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.306.0008 - AÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR
2044 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                                20.000,00
 
TOTAL.....................................................................................................................................622.000,00
 
Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional suplementar constante no artigo 1º, serão usadas as decorrentes anulações de dotação orçamentária abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.
 
PODER EXECUTIVO
                       
Ficha: 39 (Recurso Próprio)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
99.999.0017 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2042 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 - Reserva de Contingência                                                                                 400.000,00
 
Ficha: 46 (Recurso Próprio)
 
02.02. 04 - DIVIDA INTERNA
04.123.0003 - QUALIDADE E EFICIÊNCIA NO ORÇAMENTO
2049 - GESTÃO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATÓRIOS E R.P.V
4.6.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS                                                                                 177.000,00
 
Ficha: 311 (Recurso próprio)
 
02.07. 02 - DIRETORIA DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
27.813.0010 - ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVA E DE LAZER
2021 - MANUTENÇÃO DO ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                                45.000,00
 
 
TOTAL.....................................................................................................................................622.000,00
 
 
Art. 3° - No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.
 
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.
 
Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.
 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Nova Independência, 08 de novembro de 2022.
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal