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PORTARIA Nº 46, 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
PORTARIA Nº 46/2022 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022


“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELACIONADAS A PROCESSOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal do Município de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

R E S O L V E:

Artigo 1º. INSTAURAR processo administrativo para aplicação de penalidades relacionadas ao Processo Licitatório sob nº 10/2022, Pregão sob nº 06/2022, contrato 13/2022, datado de 02/02/2022, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, AR CONDICIONADO, QUADRO BRANCO E APARELHO DE TV PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. do município de Nova Independência/SP.

Artigo 2º. Fica a Comissão Sindicante, sob a Presidência do servidor EDER RIBEIRO DA SILVA portador do RG nº. 41.543.949-8 SSP-SP., tendo como secretária a servidora, a Sra. FERNANDA RODRIGUES BRINGEL, portadora do RG nº. 32.471.226-1 SSP-SP e como membro o servidor Sr. FABIO LUIZ BARRETO DOS SANTOS portador do RG nº. 29.606.670-9 - SSP-SP.

Artigo 3º. A Comissão de Sindicância terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogável por igual período desde que devidamente justificado.

Artigo 4º. Autue-se a presente portaria, juntamente com os Relatórios e demais documentos que o acompanham, para ulterior prosseguimento das diligências a cargo da Comissão Sindicante.

Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

Nova Independência/SP, 10 de novembro de 2022.



FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal



Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Diário Oficial do Município na data supra.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7, 26 DE JANEIRO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023, E DESIGNA A RESPECTIVA COMISSÃO.” 26/01/2023
DECRETO Nº 5, 17 DE JANEIRO DE 2023 “Homologa resultado final do Processo Seletivo Simplificado, aberto pelo edital nº 03/2022, e da outras providências. 17/01/2023
PORTARIA Nº 5, 16 DE JANEIRO DE 2023 “Dispõe sobre a instituição da Equipe Técnica e local do PAR 4 – Plano de Ações Articuladas 4”. 16/01/2023
DECRETO Nº 4, 12 DE JANEIRO DE 2023 “Dispõe sobre o reajuste da taxa mínima de água, e dá outras providências.” 12/01/2023
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