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DECRETO Nº 19, 03 DE ABRIL DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 19 DE 03 DE ABRIL DE 2023.



Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas municipal nas datas que menciona e dá outras providências”.



O Sr. FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas através da Lei Orgânica.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo no dia 06 de abril de 2023, quinta-feira que antecede o feriado de Sexta-feira Santa no do dia 07 de abril de 2023.
Art. 2º. Excetuam-se do permissivo contido no artigo 1º os Órgãos que têm por atribuição a execução de serviços considerados essenciais, cuja regularidade será mantida levando-se em consideração as necessidades individuais de cada Secretaria e, portanto, a critério dos respectivos Chefes e Secretários.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


Nova Independência/SP, 03 de abril 2023.




FERNANDO MACCHI SANTANA
PREFEITO MUNICIPAL



Registrado na Secretaria Geral da Prefeitura, publicado em sua forma digital no Diário Oficial do Município na data supra.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1642, 24 DE MAIO DE 2023 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar Especial” 24/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1641, 09 DE MAIO DE 2023 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar Especial” 09/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1640, 09 DE MAIO DE 2023 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar Especial” 09/05/2023
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