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DECRETO Nº 24, DE 10 DE MAIO DE 2023
 
“Abre o crédito adicional no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais)”.         
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL de NOVA INDEPENDENCIA, Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Crédito Especial no valor de R$  2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), autorizado pela Lei 1640 de 09/05/2023, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 02.06.02 17.451.0012.1004	378	7	4.4.90.51	PREFEITURA MUNIC. DE NOVA INDEPENDENCIA SAUDE E SANEAMENTO DIRETORIA DE SANEAMENTO CONSTRUÇÃO,  AMPLIAÇÃO E MELHORIA NA REDE OBRAS E INSTALAÇÕES	2.700.000,00
				Total da Crédito Especial	2.700.000,00

 
 
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes de contratação junto ao Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), das dotações do orçamento municipal vigente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
NOVA INDEPENDENCIA, 10 de Maio de 2023.
 
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal