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LEI ORDINÁRIA Nº 1646, 23 DE AGOSTO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI N° 1646, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

 
 
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar”
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1668/2023 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 3.413.000,00 (três milhões quatrocentos e treze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
 
FICHA: 09 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2004 - MANUTENÇÃO NA SECRETARIA GERAL, PROCURADORIA, CONT, TRIB E TESOURARIA
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL             172.000,00
 
FICHA: 25 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.02. 03 - ALMOXARIFADO
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2007 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL             215.000,00
 
FICHA: 26 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.02. 03 - ALMOXARIFADO
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2007 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       170.000,00
 
FICHA: 39 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.03. 01 - DIRETORIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.0015 - CRESCIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL
2012 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       30.000,00
 
FICHA: 50 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.306.0008 - AÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR
2044 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL             41.000,00
 
FICHA: 51 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.306.0008 - AÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR
2044 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       15.000,00
 
FICHA: 67 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL             850.000,00
 
FICHA: 68 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       200.000,00
 
FICHA: 79 (RECURSO ESTADUAL)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2017 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO E APERF ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       250.000,00
 
FICHA: 86 (RECURSO ESTADUAL)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL             70.000,00
 
FICHA: 87 (RECURSO ESTADUAL)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       25.000,00
 
FICHA: 95 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL             180.000,00
 
FICHA: 96 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       50.000,00
 
FICHA: 117 (RECURSO ESTADUAL)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2046 - FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO - ENSINO INFANTIL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       40.000,00
 
FICHA: 183 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2009 - CENTRO ODONTOLOGICO
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL             100.000,00
 
FICHA: 184 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2009 - CENTRO ODONTOLOGICO
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       40.000,00
 
FICHA: 193 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2010 - CENTRAL DE AMBULÂNCIA
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL             70.000,00
 
FICHA: 194 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2010 - CENTRAL DE AMBULÂNCIA
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       60.000,00
 
FICHA: 206 (RECURSO PRÓPRIO)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2036 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL             330.000,00
 
FICHA: 208 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2036 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       140.000,00
 
FICHA: 228 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL             25.000,00
 
FICHA: 229 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                       130.000,00
 
FICHA: 273 (RECURSO FEDERAL)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2060 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – SANITÁRIA
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL             100.000,00
 
FICHA: 365 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.02. 02 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.121.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2061 - PROGRAMA DE COMBATE ÀS ATIVIDADES IRREGULARES E ILEGAIS
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                          110.000,00
 
 
TOTAL..............................................................................................................................3.413.000,00
 
 
Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional suplementar constante no artigo 1º, serão usadas as decorrentes anulações de dotação orçamentária abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.
 
PODER EXECUTIVO
 
FICHA: 81 (RECURSO ESTADUAL)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2032 - FUNDEB 30% - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL             1.200.000,00
 
FICHA: 108 (RECURSO ESTADUAL)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2029 - FUNDEB 30% - MANUTENÇÃO DO ENSINO – CRECHE
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL             140.000,00
 
FICHA: 76 (RECURSO ESTADUAL)
 
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                         773.000,00
                       
FICHA: 142 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.04. 02 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.364.0007 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, TÉCNICA E SUPERIOR
2059 - MANUTENÇÃO NO TRANSPORTE ENSINO SUPERIOR
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                         800.000,00
 
FICHA: 170 (RECURSO PRÓPRIO)
 
02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.452.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2026 - MANUTENÇÃO PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                         500.000,00
 
 
TOTAL..............................................................................................................................3.413.000,00
 
 
Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1606 / 2022, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1617 / 2022, fica alterado na LDO, o anexo II.
 
Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.
 
 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal em, 23 de agosto de 2023.
 
  
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
 
Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Site e no Diário Oficial do Município na data supra.
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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