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PORTARIA Nº 27, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
 
 
 
“Nomeia Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, e dá outras providências”.
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito do Município de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que a Lei Municipal nº 1568, de 18 de novembro de 2021, autorizou o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, para implantação do Programa de combate as Atividades Irregulares ou Ilegais;
Considerando o Decreto Municipal nº 28, de 09 de maio de 2022, que institui a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização e fixa gratificação por desempenho de Atividade Delegada, nos termos da legislação municipal;
Considerando ainda a necessidade de nomeação de dois membros representantes do Poder Executivo Municipal e dois membros representantes do grupamento do 28º BPM/I P3, situado em Andradina;
Considerando o ofício nº 153/30/2023 da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que indica nomes dos representantes do 28º Batalhão de Polícia Militar do Interior;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear nesta data, como membros permanentes representantes da Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, a saber:
Representantes do Poder Executivo Municipal:
Fernando Macchi Santana, CPF nº 107.117.788-50
Rodolfo da Silva Santos, CPF nº 229.960.648-36
 
Representantes do 28º BPM/I
Major PM Marcos Antônio Romansini, CPF nº 137.002.328-61
Subcomandante do 28º Batalhão de Polícia Militar do Interior
 
Capitão PM Diogo Araújo, CPF nº 215.336.988-64
Comandante da 1ª Companhia do 28º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito, na data supracitada.
 
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
 
 
Registrado na Secretaria Geral desta Prefeitura na data supra, mediante a Publicação na página eletrônica do Diário Oficial do Municipal.