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PORTARIA Nº 20, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
 
 
“Dispõe sobre a instauração de Comissão de Sindicância para apuração de possível infração funcional imputada a servidora pública que especifica, e dá outras providências”
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
 
CONSIDERANDO  os termos do ofício nº 15/2023, encaminhado pela Sra. Diretora de Ensino Infantil deste Município, noticiando possível conduta infracional imputada a servidora pública municipal VIVIAN DE JESUS CORREIA E SILVA, psicóloga da Secretaria Municipal de Educação, no exercício de suas funções públicas,
 
R E S O L V E:
 
Artigo 1º. NOMEAR COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, para apuração de possível infração funcional praticada pela servidora municipal VIVIAN DE JESUS CORREIA E SILVA, psicóloga, portadora do RG nº 34.354.016-2, lotada junto a Secretaria Municipal de Educação.
 
Artigo 2º. Ficam nomeados para integrar a presente Comissão de Sindicância os servidores Marcela Coimbra dos Santos Salles, Secretária de Planejamento, portadora do RG nº 41.922.621-7, Fábio Luiz Barreto dos Santos, cargo Secretário Geral, portador do RG nº 29.606.670-9, e Fernanda Rodrigues Bringel, cargo Diretora de Recursos Humanos, portador do RG nº 32.471.226-1.
 
Artigo 3º. A Comissão de Sindicância ora nomeada será presidida pelo membro Fábio Luiz Barreto dos Santos, e terá como Secretário o membro Fernanda Rodrigues Bringel, os quais desempenharão suas funções com a necessária imparcialidade e respeito ao contraditório e a ampla defesa da investigada, assim como os seus demais membros.
 
Artigo 4º. A presente Comissão de Sindicância terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis se necessário e mediante decisão fundamentada de seus membros.
 
Artigo 5º. Autue-se a presente portaria, juntamente com os documentos encaminhados pela Sra. Diretora do Ensino Infantil, para ulterior prosseguimento das diligências a cargo da Comissão Sindicante.
 
Artigo 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
 
Nova Independência/SP, 17 de agosto de 2023.
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Gabinete do Prefeito Municipal
 
Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Diário Oficial do município na data supra.