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PORTARIA Nº 29, 31 DE OUTUBRO DE 2023
Início da vigência: 31/10/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
PORTARIA N° 29 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
 
 
“Cria a Comissão Permanente de Licitação – CPL do município de Nova Independência e designa seus membros.”
 
 
                                               FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito do Município de Nova Independência Estado de São Paulo, no gozo de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica. Resolve:
 
Artigo 1º. – Criar a Comissão Permanente de Licitação do Município de Nova Independência encarregada de analisar e julgar as licitações do Poder Executivo Municipal.
 
Artigo 2º. – A Comissão Permanente de Licitação – CPL será composta por 03 (três) membros nomeados pelo Prefeito Municipal.
 
Artigo 3º. – Ficam nomeados como membros titulares da Comissão Permanente de Licitação, a que se refere o artigo anterior, os servidores: Fábio Luiz Barreto dos Santos, Éder Ribeiro da Silva e Estela de Souza dos Santos.
            I – A Presidência da Comissão Permanente de Licitação CPL, criada por esta Portaria, será exercida pelo primeiro membro titular nomeado neste artigo;
            II – A função de secretária será exercida pela servidora Estela de Souza dos Santos e o servidor Éder Ribeiro da Silva como membro.
            III – A servidora Poliana Ferreira da Silva Lima, estará designada como membro substituta.
 
Artigo 4º. – Os Membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, funções e atribuições.
 
Artigo 5º. – Os processos licitatórios serão elaborados pela Comissão Permanente de Licitação – CPL com o acompanhamento da Assessoria Contábil e Jurídica da Prefeitura de Nova Independência.
 
Artigo 6º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir do dia 08 de novembro de 2023, revogando em especial a portaria nº 02 de 03 de janeiro de 2023.
 
Gabinete do Prefeito, na data supra
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
 
Registrado na Secretaria Geral da Prefeitura, publicado em sua forma digital no Diário Oficial do Município na data supra.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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