Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Nova Independência e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Nova Independência
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 5, 11 DE JANEIRO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO N° 05, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
 
 
“Atualiza os Valores Venais dos Imóveis Urbanos do Município, para os Fins de lançamento do IPTU – Imposto Sobre A Propriedade Predial e Territorial Urbana do ano de 2024, e dá outras providências.”
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito do Município de Nova Independência, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei;
 
CONSIDERANDO        a necessidade de recompor os valores para lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o ano de 2024; e,
 
CONSIDERANDO        o disposto nos artigos 91, 93, 94, 98 e 348, todos do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 001/2003,
 
DECRETA:
 
 Art. 1º. Os valores venais dos imóveis urbanos do Município, calculados de conformidade com o disposto no artigo 94, do Código Tributário Municipal, serão atualizados, pada fins de lançamento no IPTU do ano de 2024, mediante aplicação do percentual de 4,62% de aumento, equivalente a variação do IPCA(IBGE) do período de janeiro a dezembro do ano de 2024, na forma do artigo 348 do mesmo Diploma Legal.
 
Art. 2º.  Nos termos do artigo 98, do Código Tributário Municipal, em nenhuma hipótese o lançamento do imposto predial e territorial urbano será inferior ao valor de uma (01) UFM – Unidade Fiscal Municipal, em janeiro de 2024.
 
Art. 3º. As despesas decorrentes e necessárias para a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal, na data supra.
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
 
Registrado na Secretaria Geral da Prefeitura, publicado em sua forma digital no Diário Oficial do Município na data supra.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1673, 16 DE ABRIL DE 2024 "Dispõe sobre a criação de vagas de empregos públicos junto ao Quadro de Pessoal Efetivo do Município, e dá outras providências" 16/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1672, 04 DE ABRIL DE 2024 “Redefine a área do perímetro urbano do município de Nova Independência e dá outras providências”. 04/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1671, 01 DE ABRIL DE 2024 “Modifica a Lei Municipal 983/2009, reestrutura o quadro de pessoal e os serviços internos da Câmara Municipal de Nova Independência/SP., reorganizando as funções, atribuições e direitos dos servidores e, dá outras providências”. 01/04/2024
PORTARIA Nº 10, 27 DE MARÇO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 27/03/2024
PORTARIA Nº 9, 27 DE MARÇO DE 2024 “Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Portaria nº 01/2024, substituição do membro da Equipe de Apoio e das outras providências.” 27/03/2024
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 5, 11 DE JANEIRO DE 2024
Código QR
DECRETO Nº 5, 11 DE JANEIRO DE 2024
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia