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LEI Nº 1659, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
 
 
 
“Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a formalizar Termo de Colaboração junto a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina” e dá outras providências”
 
 
 
            FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1683/2024 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado formalizar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina - APAE, com sede na Rua São Paulo, nº 149, Município de Andradina/SP, inscrita no CNPJ nº 45.663.093/0001-72, visando custear despesas de manutenção da atividade de alunos matriculados junto a entidade, conforme Plano de Trabalho e nos termos da Lei Federal 13.019/2014.
 
Art. 2º Para custear despesas de manutenção das atividades da APAE, o Município repassará à Entidade subvenção no valor de até R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, devendo ser suplementadas se necessárias.
 
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.                  
 
Gabinete do Prefeito, na data supra.

 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa oficial local.