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LEI ORDINÁRIA Nº 1663, 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Início da vigência: 07/02/2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 1663, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
 
 
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar Especial”
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1687/2024 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e efetuar Crédito Adicional Especial, referente a convênios e repasses efetuados pelo Estado e União, no valor R$ 1.602.988,42 (um milhões seiscentos e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
 
Ficha: 157 (Recurso Estadual)
 
02.05.01 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1002 - INVESTIMENTO EM PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTOS, GUIAS E SARJETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                              700.000,00
 
Ficha: 374 (Recurso Federal)
 
02.04. 03 - DIRETORIA DA CULTURA
13.392.0009 - ACESSO À CULTURA
2043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                                14.890,02
 
Ficha: 375 (Recurso Federal)
 
02.04. 03 - DIRETORIA DA CULTURA
13.392.0009 - ACESSO À CULTURA
2043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA
3.3.90. 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                                15.270,00
 
Ficha: 377 (Recurso Estadual)
 
02.05.01 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1013 - INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA RURAL
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                              290.227,04
 
Ficha: 378 (Recurso Federal)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2020 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90. 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA                 300.000,00
 
Ficha: 379 (Recurso Federal)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2036 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                             61.101,36
 
Ficha: 380 (Recurso Federal)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2036 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA                           20.000,00
 
Ficha: 381 (Recurso Federal)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO                                                                             80.000,00
 
Ficha: 382 (Recurso Federal)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.3.90. 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA                           20.000,00
 
Ficha: 383 (Recurso Federal)
 
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                              101.500,00
 
TOTAL.................................................................................................................................1.602.988,42
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional Especial constante no artigo 1º, referente convênios e repasses efetuados pelo Estado e União, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.
 
Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.
 
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1648 / 2023, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1651 / 2023, fica alterado na LDO, o anexo II.
 
Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.
 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
Gabinete do Prefeito, na data supra.
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa oficial local.
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1673, 16 DE ABRIL DE 2024 "Dispõe sobre a criação de vagas de empregos públicos junto ao Quadro de Pessoal Efetivo do Município, e dá outras providências" 16/04/2024
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