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LEI ORDINÁRIA Nº 1675, 23 DE MAIO DE 2024
Início da vigência: 23/05/2024
Assunto(s): Administração Municipal
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Em vigor
23/05/2024
Em vigor
Alterada
23/05/2024
Alterada
LEI Nº 1675, DE 23 DE MAIO DE 2024.
 
“Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei nº 1666/2024, visando repasse à Irmandade Santa Casa de Tupi Paulista, para execução de atendimento de Equipe Multidisciplinar na Unidade Prisional do Município e dá outras providências”
 
  FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1699/2024 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
 
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º de Lei nº 1666, de 07 de fevereiro de 2024, que passará a vigorar com o seguinte texto;
 
Art. 1º Fica Autorizado o Município de Nova Independência, a firmar Convênio, e realizar o repasse do valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), à Santa Casa de Tupi Paulista, para prestação de serviços médicos a população carcerária do Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, conforme Plano de Trabalho, que fica fazendo parte integrante da presente.”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  
Gabinete do Prefeito, na data supra.

 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
 
Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Site e no Diário Oficial do Município na data supra.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
ERRATAS Nº 18, 10 DE JULHO DE 2024 ERRATA À PORTARIA Nº 17 - ALTERA NÚMERO DE PORTARIA PARA 18 10/07/2024
PORTARIA Nº 18, 04 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Portaria nº 07/2024, substituição do Gestor dos Contratos e das outras providências.” 04/07/2024
DECRETO Nº 39, 28 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre o expediente dos servidores nas Repartições Públicas Municipais no próximo dia 8 de julho (segunda-feira, véspera do feriado de 9 de julho, data comemorativa do Dia da Revolução Constitucionalista), e dá outras providências.” 28/06/2024
PORTARIA Nº 17, 28 DE JUNHO DE 2024 Designa Presidente Organizadora da Quermesse do Ensino Infantil – Promoção Formandos 2024. 28/06/2024
PORTARIA Nº 16, 28 DE JUNHO DE 2024 “Designa funcionário responsável por adiantamentos para cobrir despesas miúdas de pronto atendimento e dá outras providências.” 28/06/2024
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