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DECRETO Nº 40, 10 DE JUNHO DE 2024
Início da vigência: 10/06/2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 40 - DE 10 DE JUNHO 2024
 
 
“Abre o crédito adicional no valor de R$ 2.342.076,10 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e setenta e seis reais e dez centavos)”.
 
           
FERNANDO MACCHI SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL de NOVA INDEPENDENCIA, Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Remanejamento no valor de R$ 2.342.076,10 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e setenta e seis reais e dez centavos), autorizado pela Lei 1640 de 09/05/2023, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.02
02.02.02
04.121.0002.2004
 
 
04.121.0002.2061
 
 
02.02.03
04.122.0002.2007
 
 
02.03
02.03.01
18.452.0015.2055
 
 
18.541.0015.2012
 
 
02.04
02.04.01
12.306.0008.2044
 
 
 
 
12.361.0006.2015
 
 
12.361.0006.2032
 
 
02.06
02.06.01
10.301.0011.2010
 
 
10.301.0011.2036
 
 
02.06.02
17.605.0012.2033
 
 
 
 
 
 
 
7
 
 
20
 
 
 
26
 
 
 
 
39
 
 
45
 
 
 
 
52
55
60
 
 
74
 
 
81
 
 
 
 
196
 
 
210
 
 
 
304
 
 
 
 
 
 
1
 
 
1
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
1
 
 
 
 
1
1
5
 
 
1
 
 
2
 
 
 
 
1
 
 
1
 
 
 
1
 
 
 
 
 
 
3.1.90.11
 
 
3.3.90.36
 
 
 
3.1.90.11
 
 
 
 
3.3.90.48
 
 
3.3.90.33
 
 
 
 
3.1.90.11
3.3.90.30
3.3.90.30
 
 
3.3.90.39
 
 
3.1.90.13
 
 
 
 
3.1.90.11
 
 
3.1.90.11
 
 
 
4.4.90.52
 
 
PREFEITURA MUNIC. DE NOVA INDEPENDENCIA
ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO NA SECRETARIA GERAL, PROCURADOR
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
 
PROGRAMA DE COMBATE ÀS ATIVIDADES IRREGULA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
 
ALMOXARIFADO
MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DIRETORIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSIC
 
MANUTENÇÃO DIRETORIA DA AGRICULTURA E MEIO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
 
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
 
FUNDEB 30% - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMEN
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
SAUDE E SANEAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CENTRAL DE AMBULÂNCIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
 
UBS III RACLÊ BARRETO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
 
DIRETORIA DE SANEAMENTO
MANUTENÇÃO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 
 
 
 
 
280.000,00
 
 
125.000,00
 
 
 
400.000,00
 
 
 
 
25.416,00
 
 
1.000,00
 
 
 
 
70.000,00
120.000,00
65.000,00
 
 
9.960,10
 
 
10.000,00
 
 
 
 
153.000,00
 
 
70.000,00
 
 
 
117.000,00
 
 
02
02.02
02.02.01
04.122.0002.2002
 
 
02.03
02.03.01
18.541.0015.2012
 
 
02.04
02.04.01
12.361.0006.2015
 
 
02.04.03
13.392.0009.2043
 
 
02.06
02.06.01
10.301.0011.2009
 
 
10.301.0011.2037
 
 
 
02.07
02.07.01
08.244.0013.2034
 
 
 
 
 
 
 
1
 
 
 
 
46
 
 
 
 
74
 
 
 
147
 
 
 
 
193
 
 
230
231
 
 
 
 
342
 
80
204
178
196
 
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
1
 
 
 
 
2
 
 
1
5
 
 
 
 
5
 
2
1
1
1
 
 
 
 
3.1.90.11
 
 
 
 
3.3.90.36
 
 
 
 
3.3.90.39
 
 
 
3.3.90.36
 
 
 
 
3.3.90.39
 
 
3.1.90.11
3.1.90.11
 
 
 
 
3.3.90.33
 
3.1.90.31
3.1.90.31
3.1.90.31
3.1.90.31
PREFEITURA MUNIC. DE NOVA INDEPENDENCIA
ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DIRETORIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DIRETORIA DA AGRICULTURA E MEIO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
 
EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
 
DIRETORIA DA CULTURA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
 
SAUDE E SANEAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CENTRO ODONTOLOGICO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
 
UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
 
ASSISTENCIA SOCIAL E DESPORTO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCI
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
 
 
 
 
 
40.000,00
 
 
 
 
40.000,00
 
 
 
 
4.000,00
 
 
 
2.000,00
 
 
 
 
1.000,00
 
 
75.000,00
75.000,00
 
 
 
 
2.700,00
 
200.000,00
100.000,00
52.000,00
297.000,00
        Total da Suplementação 2.342.076,10
 
 
Art. 6º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da Remanejamento, Suplementação e transposição, no valor de R$ 2.342.076,10 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e setenta e seis reais e dez centavos), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.02
02.02.01
04.122.0002.2002
 
 
02.02.02
04.121.0002.2004
 
 
 
02.03
02.03.01
18.452.0015.2003
 
 
 
18.541.0015.2012
 
 
02.04
02.04.01
12.306.0008.2044
 
 
12.361.0006.2017
 
 
12.365.0006.2013
 
 
12.365.0006.2014
 
 
12.368.0006.2050
 
 
02.04.03
13.392.0009.2043
 
 
 
 
02.05
02.05.01
15.452.0014.2028
 
 
02.06
02.06.01
10.301.0011.2037
 
 
10.302.0011.2050
 
 
02.06.02
17.512.0012.2054
 
 
17.605.0012.2033
 
 
 
02.07
02.07.02
27.812.0010.1019
 
 
 
 
 
 
 
4
 
 
 
12
19
 
 
 
 
37
38
 
 
48
 
 
 
 
66
 
 
78
 
 
93
 
 
103
 
 
123
 
 
 
148
150
151
 
 
 
 
175
 
 
 
 
231
 
 
266
 
 
 
293
 
 
298
299
 
 
 
 
364
 
 
 
 
 
 
1
 
 
 
1
1
 
 
 
 
1
1
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
2
 
 
1
 
 
1
 
 
1
 
 
 
1
1
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
5
 
 
1
 
 
 
1
 
 
1
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
 
 
3.3.90.33
 
 
 
3.3.90.33
4.4.90.52
 
 
 
 
3.3.90.32
3.3.90.39
 
 
4.4.90.52
 
 
 
 
4.4.90.52
 
 
3.1.90.13
 
 
4.4.90.52
 
 
4.4.90.52
 
 
3.3.50.43
 
 
 
3.3.90.39
3.3.90.39
4.4.90.52
 
 
 
 
3.3.90.39
 
 
 
 
3.1.90.11
 
 
3.3.50.43
 
 
 
3.1.90.13
 
 
3.1.90.11
3.1.90.13
 
 
 
 
4.4.90.52
 
 
PREFEITURA MUNIC. DE NOVA INDEPENDENCIA
ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO NA SECRETARIA GERAL, PROCURADOR
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DIRETORIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
INCENTIVO A PRODUTORES RURAIS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
 
MANUTENÇÃO DIRETORIA DA AGRICULTURA E MEIO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
FUNDEB 70% - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
MANUTENÇÃO DAS CRECHES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
TERMO DE PARCERIA, CONVÊNIOS, COLABORAÇÃO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
 
DIRETORIA DA CULTURA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
SERVIÇOS PUBLICO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CUSTEIO DO CO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
 
SAUDE E SANEAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
 
TERMO DE PARCERIA, CONVÊNIOS, COLABORAÇÃO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
 
DIRETORIA DE SANEAMENTO
MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA E TRATAMENTO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
MANUTENÇÃO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
ASSISTENCIA SOCIAL E DESPORTO
DIRETORIA DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
INVESTIMENTO E INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 
 
 
 
 
3.000,00
 
 
 
1.000,00
13.000,00
 
 
 
 
50.000,00
50.000,00
 
 
10.000,00
 
 
 
 
5.000,00
 
 
350.000,00
 
 
12.000,00
 
 
20.000,00
 
 
44.000,00
 
 
 
35.376,10
320.000,00
4.100,00
 
 
 
 
80.000,00
 
 
 
 
81.000,00
 
 
40.000,00
 
 
 
88.000,00
 
 
100.000,00
45.000,00
 
 
 
 
49.900,00
 
 
02
02.02
02.02.01
04.122.0002.2002
 
 
02.03
02.03.01
18.541.0015.2012
 
 
02.04
02.04.01
12.361.0006.2015
 
 
02.04.03
13.392.0009.2043
 
 
02.06
02.06.01
10.301.0011.2009
 
 
10.301.0011.2037
 
 
02.07
02.07.01
08.244.0013.2034
 
 
 
 
 
 
 
2
 
 
 
 
41
 
 
 
 
72
 
 
 
148
 
 
 
 
187
 
 
245
 
 
 
 
389
 
67
234
231
74
70
 
 
 
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
 
1
 
 
 
 
1
 
 
5
 
 
 
 
5
 
1
1
5
1
1
 
 
 
 
3.1.90.13
 
 
 
 
3.1.90.13
 
 
 
 
3.3.90.33
 
 
 
3.3.90.39
 
 
 
 
3.1.90.94
 
 
3.3.90.30
 
 
 
 
3.3.90.39
 
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.11
3.3.90.39
3.3.90.30
PREFEITURA MUNIC. DE NOVA INDEPENDENCIA
ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DIRETORIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DIRETORIA DA AGRICULTURA E MEIO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
DIRETORIA DA CULTURA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
 
SAUDE E SANEAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CENTRO ODONTOLOGICO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
 
UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
MATERIAL DE CONSUMO
 
ASSISTENCIA SOCIAL E DESPORTO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCI
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MATERIAL DE CONSUMO
 
 
 
 
 
40.000,00
 
 
 
 
40.000,00
 
 
 
 
4.000,00
 
 
 
2.000,00
 
 
 
 
1.000,00
 
 
150.000,00
 
 
 
 
2.700,00
 
200.000,00
230.000,00
219.000,00
2.000,00
5.000,00
 
        Total da Anulação de Dotação 2.342.076,10
 
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
NOVA INDEPENDENCIA, 10 de julho de 2024.
 
 
 
 
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
 
 
Registrado na Secretaria Geral da Prefeitura, publicado em sua forma digital no Diário Oficial do Município na data supra.
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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